Impossibilidade de Dedução do Dpvat em Notícias

Pela teoria dos poderes implícitos e por dedução argumentativa, se o procurador-geral delega a atuação, nada impede que possa exercê-la", afirmou o magistrado... determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento, e, na impossibilidade... Em seu voto, o relator afirmou que, tendo em vista a natureza e a finalidade do DPVAT , o seu adequado funcionamento ultrapassa os interesses individuais dos segurados, havendo, portanto, manifesto interesse

Deste modo, a pretensão de dedução do valor da pensão mensal do benefício previdenciário não merece acolhida. 2.3... Afirmam, ainda, a inexistência de danos estéticos e a impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais com estéticos... Neste contexto, também devem ser rejeitadas a alegações de ausência de configuração de dano estético e de impossibilidade de cumulação das indenizações por danos estéticos e morais. 2

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT . RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... 8.906 /1994, “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução... Em julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou representativo da controvérsia (543-C do CPC ) relativo ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas por indenização do seguro DPVAT