A atuação do Ministério Público no STJ: o fazer e o não fazer na defesa do justo e do legal
Pela teoria dos poderes implícitos e por dedução argumentativa, se o procurador-geral delega a atuação, nada impede que possa exercê-la", afirmou o magistrado... determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento, e, na impossibilidade... Em seu voto, o relator afirmou que, tendo em vista a natureza e a finalidade do DPVAT , o seu adequado funcionamento ultrapassa os interesses individuais dos segurados, havendo, portanto, manifesto interesse