Impossibilidade Jurídica do Pedido em Notícias

jurídica do pedido... Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... No recurso ao STJ, o advogado sustentou que, a partir do novo código, a decisão acerca da impossibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada uma decisão que diz respeito ao mérito do processo

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... jurídica do pedido... No recurso ao STJ, o advogado sustentou que, a partir do novo código, a decisão acerca da impossibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada uma decisão que diz respeito ao mérito do processo

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... jurídica do pedido... No recurso ao STJ, o advogado sustentou que, a partir do novo código, a decisão acerca da impossibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada uma decisão que diz respeito ao mérito do processo

A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido... “Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que se investigue a questão sob a ótica da relação jurídica de direito material subjacente, mas ao revés, também é necessário o exame de outros... Dessa forma, a ministra admitiu a possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, “pois compõe uma parcela do mérito de discussão do processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado

A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido... “ Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que se investigue a questão sob a ótica da relação jurídica de direito material subjacente, mas ao revés, também é necessário o exame de... de direito material. ” Dessa forma, a ministra admitiu a possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15 , “ pois compõe uma parcela do mérito de discussão do processo, suscetível de decomposição e que

da trabalhadora por impossibilidade jurídica, já que o título executivo deixou de existir... Nesse contexto, o relator deu razão, em parte, à reclamada e extinguiu o processo, sem resolver o mérito, quanto aos pedidos de pagamento de diferenças salariais com base no aumento real e de indenização... relativa ao DC-2008, ainda não transitou em julgado, de modo que, em última análise, é ela que está prevalecendo no mundo jurídico", destacou o desembargador, concluindo que não há como deferir os pedidos

Na decisão, o Magistrado, enfatizou “numa análise detida dos autos, reconheceu que procede a manifestação do Estado, carecendo o autor de uma das condições da ação, ou seja, a possibilidade jurídica do... pedido; declarando que a Cautelar pretendida possui um fim em si mesma, não visando a utilização do processo principal... Em defesa do Estado, o Procurador Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior, por meio de petição no curso do processo, requereu a extinção do processo sob o fundamento de que o pedido é verdadeiro processo

da trabalhadora por impossibilidade jurídica, já que o título executivo deixou de existir... Nesse contexto, o relator deu razão, em parte, à reclamada e extinguiu o processo, sem resolver o mérito, quanto aos pedidos de pagamento de diferenças salariais com base no aumento real e de indenização... relativa ao DC-2008, ainda não transitou em julgado, de modo que, em última análise, é ela que está prevalecendo no mundo jurídico" , destacou o desembargador, concluindo que não há como deferir os pedidos

da trabalhadora por impossibilidade jurídica, já que o título executivo deixou de existir... Nesse contexto, o relator deu razão, em parte, à reclamada e extinguiu o processo, sem resolver o mérito, quanto aos pedidos de pagamento de diferenças salariais com base no aumento real e de indenização... ação relativa ao DC-2008, ainda não transitou em julgado, de modo que, em última análise, é ela que está prevalecendo no mundo jurídico, destacou o desembargador, concluindo que não há como deferir os pedidos

A celeuma do assunto está no fato do relacionamento homoafetivo não ser legalmente reconhecido, o que gera a impossibilidade jurídica do pedido... (Apelação Cível: Nº 70012836755 - Relatora: Maria Berenice Dias) (grifos nossos) E agora, a Quarta Turma do STJ no Recurso Especial nº. 820475 decidiu que a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre... Assim, não se concebe a união homossexual com natureza jurídica de casamento