Impugnação à Inscrição em Dívida Ativa em Notícias

administrativo foi observado o devido processo legal administrativo, dando oportunidade ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa e a inscrição em dívida ativa possuía débito perfeitamente identificado... O Juízo apoiado no precedente fixado pelo STJ no Resp 1179646 ( relator ministro Herman Benjamin), apresentado pela PFN-ES na impugnação aos embargos, rejeitou a necessidade de lançamento, eis que no processo

administrativo foi observado o devido processo legal administrativo, dando oportunidade ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa e a inscrição em dívida ativa possuía débito perfeitamente identificado... O Juízo apoiado no precedente fixado pelo STJ no Resp 1179646 (relator ministro Herman Benjamin), apresentado pela PFN-ES na impugnação aos embargos, rejeitou a necessidade de lançamento, eis que no processo

A portaria também disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida... A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa... De acordo com o texto, que será aplicável somente aos contribuintes inscritos em dívida ativa após o prazo, os contribuintes serão intimados para pagar ou parcelar o débito em até 5 dias; realizar oferta

A transação somente ocorrerá se for constatada a existência de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal, de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento... Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese e desistir das respectivas impugnações, recursos... Os contribuintes poderão aderir ao acordo de transação cujas dívidas sejam objeto de processos administrativos ou judiciais e discutam sobre: O aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio

Não havendo como atribuir à União responsabilidade peIa inscrição em dívida ativa de crédito tributário, objeto de embargos à execução fiscal, que se deu por erro de preenchimento cometido pelo contribuinte... "Neste contexto, não há como atribuir a responsabilidade da inscrição em dívida ativa à Fazenda Pública, não sendo cabível a sua condenação aos honorários", finalizou a desembargadora... Contudo, cabe registrar que a própria embargada (Fazenda Nacional), na esfera administrativa, reconheceu parcela da impugnação do embargante ao apurar que o imposto devido é no valor de R$ 4.141,00, montante

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1... A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se mesmo existente, impede a realização dos procedimentos tendentes à sua cobrança, dentre eles a inscrição em dívida ativa. Precedentes. 4... Assim, um mandado de segurança que almeja desconstituir o crédito tributário não deve atacar o ato de autoridade atinente à inscrição em dívida ativa, mas sim o ato de autoridade materializado pelo lançamento

A impugnação será apreciada por Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa, cuja decisão será proferida no prazo de até 30 dias corridos... Havendo rejeição da impugnação ou do recurso administrativo, o terceiro será considerado responsável pelas dívidas e implicará a sensibilização dos sistemas de controle da dívida ativa e poderá ter efeito... dívidas

da Fazenda Nacional; c) à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cuja inscrição e cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja... Aplica-se a Lei: a) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; b) à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral... ocultar ou dissimular a origem ou destinação dos bens; c) não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; d) desistir das impugnações

Esta alternativa está incorreta, pois não é a inscrição na dívida ativa que constitui o crédito... NOTAS DA REDAÇÃO Nesta questão, o examinador exigiu do candidato conhecimento das disposições legais acerca da Dívida Ativa. A afirmação correta é a contida na letra A. Vejamos... Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por

do débito apurado durante a inspeção, a inscrição em dívida ativa estadual em caso de inadimplência – cabendo ao procurador-geral adotar as medidas necessárias à sua execução – e a aplicação de penalidades... Segundo os dispositivos atacados na ação, o procurador-geral de Justiça deveria promover a inspeção do correto recolhimento pelos cartórios dos emolumentos e estabelecia prazo para impugnação do valor