Impugnação Aos Calculos de Liquidação, Clt , Artigo em Notícias

no parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e no artigo 884 da CLT... Ou seja, nesse momento processual, o juiz, como condutor do processo de execução, poderá oportunizar às partes a impugnação aos cálculos de liquidação, na forma prevista no art. 879 , § 2º... Assim, sendo ilíquida a obrigação imposta na sentença, o juiz ordenará a sua liquidação (artigo 879 da CLT ), para que ocorra a determinação do valor do crédito em execução

A matéria da impugnação aos cálculos de liquidação limita o objeto dos embargos à execução previstos no art. 884 da CLT... Enunciado n.º 28 – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO PERTINENTE À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A decisão a respeito da impugnação aos cálculos de liquidação não é recorrível (art. 884 , § 3.º , da CLT )... A não oposição de impugnação à conta de liquidação torna preclusa a discussão dos cálculos de liquidação, mesmo após a garantia do juízo. Enunciado n.º 27 – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

487 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Segundo os procuradores, a Lei nº 9.528 /97 alterou o artigo 28 da Lei de Benefícios, e o Decreto nº 6.727 /2009 revogou a alínea `f` do parágrafo 9º do artigo 24 do Regulamento da Previdência Social... Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) apontaram graves equívocos nas planilhas de cálculos de liquidação

487 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Segundo os procuradores, a Lei nº 9.528 /97 alterou o artigo 28 da Lei de Benefícios, e o Decreto nº 6.727 /2009 revogou a alínea `f` do parágrafo 9º do artigo 24 do Regulamento da Previdência Social... Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) apontaram graves equívocos nas planilhas de cálculos de liquidação

487 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Segundo os procuradores, a Lei nº 9.528 /97 alterou o artigo 28 da Lei de Benefícios, e o Decreto nº 6.727 /2009 revogou a alínea `f` do parágrafo 9º do artigo 24 do Regulamento da Previdência Social... Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) apontaram graves equívocos nas planilhas de cálculos de liquidação

SÚMULA Nº 28 Artigo 879 , § 3º , da CLT . Preclusão temporal limitada à impugnação aos cálculos... Responsabilidade pela liquidação... A preclusão temporal prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT limita-se à impugnação aos cálculos da contribuição previdenciária e não ao direito da União de executá-la

Maria Stela Álvares da Silva Campos, pela r. sentença de fls. 380/382 (cujo relatório se adota e a este se incorpora) julgou improcedentes a impugnação aos cálculos de liquidação e a nulidade da execução... Aliás, a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 794) consagrou o princípio do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nega-se provimento... Por esse fundamento, a Turma manteve a sentença que condenou solidariamente a recorrente (empresa cindenda ou adquirente), a teor do artigo 2º , parágrafo 2º , da CLT , a arcar com as verbas trabalhistas