Impugnação dos Cálculos sem Apresentação de Outros Valores em Notícias

"Se é do devedor o ônus de provar, mediante impugnação, eventual erro ou excesso nos cálculos elaborados pelo credor, a fim de afastar a referida presunção, a sua inércia não pode impedir o cumprimento... "Isso porque, conforme o art. 475-B do CPC/1973 , ainda que dependa da apresentação de documentos para a elaboração do cálculo, é possível iniciar desde logo com o cumprimento de sentença, podendo o juízo... obter o valor devido em razão do direito reconhecido na decisão

"Se é do devedor o ônus de provar, mediante impugnação, eventual erro ou excesso nos cálculos elaborados pelo credor, a fim de afastar a referida presunção, a sua inércia não pode impedir o cumprimento... "Isso porque, conforme o art. 475-B do CPC/1973 , ainda que dependa da apresentação de documentos para a elaboração do cálculo, é possível iniciar desde logo com o cumprimento de sentença, podendo o juízo... obter o valor devido em razão do direito reconhecido na decisão

Ela frisou que a partir da inclusão do parágrafo segundo no artigo 879 da CLT (pela Lei 8.432 /1992), a liquidação dos créditos deferidos em ações trabalhistas e a impugnação dos cálculos passou a se processar... posteriormente, ainda lhe oportunizou o prazo de 10 dias "para impugnação fundamentada dos cálculos do exequente, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879... A tese do exequente foi que "o normal", seria que, após a apresentação dos cálculos pelo perito, o juiz determinasse a abertura de vista para que as partes se manifestassem sobre eles, o que, entretanto

apresentados, foi utilizado o IGP-M, elevando substancialmente o valor da dívida... O Tribunal de Justiça negou o pedido do executado sob o fundamento de que, quando da apresentação do primeiro cálculo, em 8 de maio de 2001, o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M, incidindo... Foi determinado, então, o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, que deverá fazer a análise da impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado. Leia o acórdão . FONTE: STJ

apresentados, foi utilizado o IGP-M, elevando substancialmente o valor da dívida... O Tribunal de Justiça negou o pedido do executado sob o fundamento de que, quando da apresentação do primeiro cálculo, em 8 de maio de 2001, o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M, incidindo... Foi determinado, então, o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, que deverá fazer a análise da impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado. Leia o acórdão

apresentados, foi utilizado o IGP-M, elevando substancialmente o valor da dívida... O Tribunal de Justiça negou o pedido do executado sob o fundamento de que, quando da apresentação do primeiro cálculo, em 8 de maio de 2001, o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M, incidindo... Foi determinado, então, o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, que deverá fazer a análise da impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado

apresentados, foi utilizado o IGP-M, elevando substancialmente o valor da dívida... O Tribunal de Justiça negou o pedido do executado sob o fundamento de que, quando da apresentação do primeiro cálculo, em 8 de maio de 2001, o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M, incidindo... Foi determinado, então, o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, que deverá fazer a análise da impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado. Leia o acórdão

verificada pelo Fisco estadual, oportunizando ao contribuinte apresentação de impugnação ao lançamento complementar e à oposição realizada”, pontua... “A legislação estadual, reitera a base de cálculo indicada no Código Tributário Nacional , trazendo, no art. 8º do Regulamento do ITCMD que a base de cálculo do ITCD é o valor venal ou comercial dos bens... Em Alagoas, o Estado limita minimamente a base de cálculo do ITCMD

itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão"... O argumento da ré foi de que, embora tenha perdido o prazo para a apresentação dos cálculos, isso não lhe retira o direito de discuti-los... E a impugnação foi feita, justamente, através dos embargos à execução

itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão"... O argumento da ré foi de que, embora tenha perdido o prazo para a apresentação dos cálculos, isso não lhe retira o direito de discuti-los... E a impugnação foi feita, justamente, através dos embargos à execução