Imunidade Tributaria. Declaração em Notícias

Art. 2º A emissão da Declaração de Imunidade Tributária permitirá à entidade enquadrada na alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal o desempenho de suas atividades na qualidade de imune... Art. 4º O declarante deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico as alterações das condições que justificaram a emissão da Declaração de Imunidade Tributária, no prazo... Art. 5º Na hipótese de bloqueio da Declaração de Imunidade Tributária por inconsistência de informações ou erro no preenchimento, o interessado poderá comparecer à unidade especializada da Secretaria Municipal

A ministra Rosa Weber pediu vista e interrompeu o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que restringiu a imunidade tributária de entidades filantrópicas... O ministro enfatizou ser impossível, por meio de lei ordinária, conceder imunidade tributária... De acordo com a decisão do ano passado, até a edição de lei complementar, as regras aplicáveis ao caso são as do artigo 14 do Código Tributário Nacional , que estabelecem como condição para a imunidade tributária

PR /CR / /CF 25/4/2019 - Plenário retoma análise de embargos em ações que discutem imunidade tributária de entidades beneficentes Processos relacionados RE 566622 ADI 2028 ADI 2036 ADI 2228 ADI 2621... esclarecer que apenas lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta (metade mais um dos membros de cada casa parlamentar), pode estabelecer as contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária... tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º)

TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, ‘a’) - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. 1... (Doc. 11, p. 2) Não foram opostos embargos de declaração

a natureza objetiva da imunidade tributária... EC /CR / /CF 6/2/2020 - STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies Processos relacionados RE 759244 ADI 4735... Garantia do objeto Em breve voto, o ministro Edson Fachin entendeu que as operações de exportação indireta estão abrangidas pela regra constitucional de imunidade tributária

esclarecer que apenas lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta (metade mais um dos membros de cada casa parlamentar), pode estabelecer as contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária... tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º)... (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas

a natureza objetiva da imunidade tributária... Garantia do objeto Em breve voto, o ministro Edson Fachin entendeu que as operações de exportação indireta estão abrangidas pela regra constitucional de imunidade tributária... que restringiam a imunidade tributária - e pelo provimento do RE, com a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu incabível a aplicação desse benefício

"Como a atividade preponderante da impetrante é a gestão e administração da propriedade imobiliária própria, a imunidade tributária não se aplica, devendo o ITBI ser recolhido", finalizou... integralizadas pelo varão – , o fato é que, in casu , a sociedade impetrante tem por objeto a exploração de atividade imobiliária, circunstância esta, sim, que inviabiliza o deferimento da referida imunidade tributária... A instituição objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital social

É preciso pacificar a matéria para reconhecer a imunidade tributária das Caixas, com julgamento em plenário, para trazer segurança jurídica à matéria, concluiu Marcus Vinicius... Também segundo Marcus Vinicius, já há repercussão geral reconhecida sobre a imunidade tributária de Caixa de Assistência dos Advogados, analisada no Recurso Extraordinário 600.010/SP... tributária das autarquias

"É preciso pacificar a matéria para reconhecer a imunidade tributária das Caixas, com julgamento em plenário, para trazer segurança jurídica à matéria", concluiu Marcus Vinicius... Também segundo Marcus Vinicius, já há repercussão geral reconhecida sobre a imunidade tributária de Caixa de Assistência dos Advogados, analisada no Recurso Extraordinário 600.010/SP... tributária das autarquias