Início do Prazo com a Juntada do Ar Aos Autos em Notícias

Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR - Aviso de Recebimento nos autos... O magistrado ressaltou que, quando as intimações ou as citações acontecem pelo correio, o início do prazo coincide, de fato, com a data de juntada aos autos do respectivo AR, mas o início da contagem do... A empresa, por sua vez, sustentou que o prazo teve início na data da juntada do AR, mas a contagem deve excluir o dia inicial e incluir o do vencimento, conforme determina o artigo 224 do CPC

Entretanto, o entendimento da OAB/SC sempre foi que apenas a juntada devidamente certificada nos autos é que poderia servir para aferir o início do prazo processual... Ainda em 2013, o TJSC tentou resolveu o problema da juntada de AR por meio de uma norma que atribuiu à movimentação processual a força para certificar a data de juntada... Os advogados catarinenses tiveram uma grande notícia esta semana: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina formalizou a inclusão automática das certidões de juntada de AR no processo judicial eletrônico

pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR... da contagem do prazo de que trata os artigos 4º, 7º; 12, caput; e 36, caput, do Decreto 1.986 , dar-se-á a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento... da contagem dos prazos processuais por meio da ciência no Aviso de Recebimento dos Correios, retomando desta forma, por determinado tempo, a norma que considerada a data de anexação do AR nos autos

De início, determinei a intimação do agravante para que comprovasse a tempestividade do recurso (fl. 154), sobrevindo a juntada de documentos (fls. 155⁄296) e a comprovação de que a sua intimação ocorreu... instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Marcelo Benevides Penitenti contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fls. 86⁄86-v) que, nos autos... In casu , apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do contrato, observo não ter sido recebida no local de destino, já que o Aviso de Recebimento (AR) noticia ter havido

Dar-se-á o início de sua contagem no dia seguinte da juntada do Aviso de Recebimento (AR) DIGITALIZADO, ou de outro documento que comprove o recebimento da carta pelo citando, nos autos do processo eletrônico... É necessário que o comprovante de recebimento da carta de citação seja digitalizado e retorne aos autos eletrônicos, a fim de que tenha início a contagem do prazo para resposta, a teor do inciso I do art... A Serventia não irá certificar que eu acessei os autos, de modo a deflagrar o início da contagem processual

OMISSÃO DE JUNTADA DE AR E NAD... CRITÉRIO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS CONCEDIDOS. RENOTIFICAÇÃO APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO... I - Quando aplicável concessão de prazo para exibição de documentos, não inferior a dois dias, sua contagem deve se dar com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do término, sendo irrelevante o

De início, determinei a intimação do agravante para que comprovasse a tempestividade do recurso (fl. 154), sobrevindo a juntada de documentos (fls. 155⁄296) e a comprovação de que a sua intimação ocorreu... instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Marcelo Benevides Penitenti contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fls. 86⁄86-v) que, nos autos... In casu , apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do contrato, observo não ter sido recebida no local de destino, já que o Aviso de Recebimento (AR) noticia ter havido

Início da publicação: 30 dias, após a entrega do mandato. Art. 7º, II. Contestação: 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias. Art. 7º, IV... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento). Art. 890, § 1º... Embargos à adjudicação: Prazo de 30 dias a contar da assinatura pelo juiz do auto de adjudicação Embargos Infringentes: 10 dias (art. 34 § 2º) Prazo para contra-razoar os Embargos Infringentes: 10 dias

De início, determinei a intimação do agravante para que comprovasse a tempestividade do recurso (fl. 154), sobrevindo a juntada de documentos (fls. 155⁄296) e a comprovação de que a sua intimação ocorreu... de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por xxxxxxxx contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fls. 86⁄86-v) que, nos autos... In casu , apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do contrato, observo não ter sido recebida no local de destino, já que o Aviso de Recebimento (AR) noticia ter havido

Portanto, é devida a sua juntada aos autos pela parte, oportunamente, para o fim de comprovar a tempestividade do recurso... Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso... processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data