Inaplicabilidade do Enunciado nº 5 do Fonaje em Notícias

ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC . SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS... Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099 /95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. II) Voto... O Enunciado n.º 13 do Fonaje não padece de vício de constitucionalidade, pois foi assegurado o direito à defesa ao recorrente no prazo de dez dias a contar da citação

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ao presidente do Fonaje ofício em que se pleiteia a revisão do Enunciado Cível nº 165 e do Enunciado da Fazenda Pública nº 13, os quais... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALISMO... A restrição da liberdade, no Estado de direito, eflui unicamente da lei (art. 5º , I , da Constituição )