Inconstitucionalidade Formal em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar, no Supremo Tribunal Federal (STF), alegações de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional (EC) nº 62 , que alterou o regime especial para... Por maioria, o STF decidiu julgar improcedente o argumento da inconstitucionalidade formal da EC nº 62 , que foi respeitada a exigência constitucional de apreciação de dois turnos de votação em cada Casa... A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, defendeu no STF a ausência de vício formal apresentado nas ações, ressaltando que não existiu qualquer irregularidade no processo legislativo que

Por unanimidade, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12569/2009 e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal... Conforme o magistrado, se um vereador apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao prefeito, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva... "Denota-se, in casu , a inconstitucionalidade formal da lei analisada, por tratar-se de evidente matéria referente a serviços públicos, razão pela qual, com base no princípio da simetria, a iniciativa

O desembargador relator votou pela inconstitucionalidade formal da Lei devido à ausência de estudos técnicos, requisito exigido pela Lei Orgânica do DF... A inconstitucionalidade formal foi declarada pelo não atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do DF: a realização de estudos técnicos que avaliassem o impacto... O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857 de 2012, que dispõe sobre desafetação de espaços intersticiais (becos) indeterminados, situados

O desembargador relator votou pela inconstitucionalidade formal da Lei devido à ausência de estudos técnicos, requisito exigido pela Lei Orgânica do DF... A inconstitucionalidade formal foi declarada pelo não atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do DF: a realização de estudos técnicos que avaliassem o impacto... O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857 de 2012, que dispõe sobre desafetação de espaços intersticiais (becos) indeterminados, situados

Inconstitucionalidade formal: necessidade de atendimento ao limite fixado em norma federal (taxa Selic)... Conclusão Diante do exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade formal e material dosparagrafos 1ºº a5ºº do artigo966 da Lei paulista637444/89, na redação que lhes deu a Lei estadual1391888/2009 (reiterados... Inconstitucionalidade parcial. Interpretação conforme à Constituição . 1

A inconstitucionalidade formal da lei 11.417 /2006. Disponível em 14 maio. 2008... pela Câmara e foi enviado para Sanção Presidencial A discussão em torno da inconstitucionalidade formal da referida lei depende da análise e julgamento das alterações realizadas na Câmara dos Deputados... Se, após o crivo do aplicador do direito, forem consideradas emendas de redação (conforme entendimento do STF) a lei não tem qualquer inconstitucionalidade

Assim, o ministro Ricardo Lewandowski julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal e material da EC nº 54/2008, promulgada pela Assembleia Legislativa estadual, que modificou o... O ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, constatou inconstitucionalidade de natureza formal e material da norma... Desobedecidos tais limites é inevitável a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais... e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade... A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso a Informacao

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais... e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade... A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso a Informacao

Na decisão, a magistrada reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal da lei 13.654 /18 , que excluiu o emprego de arma branca como majorante de pena em crimes de roubo... Com isso, a magistrada reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal do dispositivo da lei 13.654 /18 e condenou o acusado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... O parquet ainda requereu a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da lei 13.654 /18 que excluiu o emprego de arma branca como majorante de pena em crime de roubo