Infrações Ambientais em Notícias

A Polícia Militar Ambiental lavra, em média, 15 mil Autos de Infrações Ambientais por ano. Até agora, todos eram manuscritos... A Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, criaram o Auto de Infração Ambiental Eletrônico (AIA-e)... Ele descreve a infração cometida, dimensiona os danos, identifica os autores, apreende instrumentos da infração, inicia o processo de apuração das atividades lesivas ao meio ambiente e, sobretudo, impõe

Cabível a apreensão de motor utilizado na infração administrativo-ambiental de destruição de floresta amazônica... Nesse sentido, observou o relator, flagrado o veículo no cometimento de infração ambiental, “compadece indeclinável a respectiva apreensão, ainda que em caráter cautelar”... ambientais constitui-se em efetivo meio de que dispõe a Administração ambiental para alcançar tão necessário desiderato”

ambiental... Após a autuação do Ibama na esfera administrativa, o Rancho ajuizou a ação e conseguiu a anulação do auto de infração, na justiça federal de primeiro grau... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e condenou um Rancho Pesqueiro localizado em Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento de multa de R$ 30 mil por infração

Cabível a apreensão de motor utilizado na infração administrativo-ambiental de destruição de floresta amazônica... Nesse sentido, observou o relator, flagrado o veículo no cometimento de infração ambiental, “compadece indeclinável a respectiva apreensão, ainda que em caráter cautelar”... ambientais constitui-se em efetivo meio de que dispõe a Administração ambiental para alcançar tão necessário desiderato”

O pedido de conversão de multa ocorrerá nos autos do processo de apuração da infração... em concluir os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas... Houve também a regulamentação do Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que integra a estrutura dos órgãos ambientais federais atuantes, que terão equipes especializadas para conduzir a conciliação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental... Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu... Segundo o acórdão, “a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, não se podendo falar em discricionariedade da administração no caso

ambiental... Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer pelo provimento do recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a apreensão de veículo usado na prática de infração... A apreensão dos instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais tem fundamento no parágrafo 4º do artigo 25 e no inciso IV do artigo 72 , ambos dispositivos da Lei 9.605 /98

A mesma lei estabelece que, uma vez constatada infração ambiental, serão apreendidos os produtos e instrumentos do crime... O MPF destaca que a Lei 9.605/82 prevê como crime e infração administrativa, simultaneamente, o transporte e/ou a guarda de madeira sem licença ambiental... Gisi destaca, ainda que, ao contrário da esfera penal, nas infrações ambientais não se aguarda a condenação do infrator para a apreensão dos produtos e instrumentos do crime, quer sejam eles de natureza

De autoria do Governo, tramita na Assembleia projeto de lei que dispõe sobre as infrações às normas relativas ao meio ambiente e respectivas sanções aos infratores e institui o processo administrativo... procurador-geral que oriente a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para a criação de legislação que estabeleça o contecioso administrativo para o julgamento dos autos de infração

A mesma lei estabelece que, uma vez constatada infração ambiental, serão apreendidos os produtos e instrumentos do crime... O MPF destaca que a Lei 9.605/82 prevê como crime e infração administrativa, simultaneamente, o transporte e/ou a guarda de madeira sem licença ambiental... Gisi destaca, ainda que, ao contrário da esfera penal, nas infrações ambientais não se aguarda a condenação do infrator para a apreensão dos produtos e instrumentos do crime, quer sejam eles de natureza