Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC
Assim, o recolhimento da contribuição previdenciária procedeu com normalidade, conforme supracitado... MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 69/STF. EXAÇÕES DISTINTAS... Og Fernandes, Segunda Turma, j. 1º-6-2021, DJe 14-6-2021) INOCORRÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA N. 266/STF)