Interesse Público. Segredo de Justiça em Notícias

à informação, e no artigo 155 do Código de Processo Civil , nos casos em que o exigir o interesse público e aqueles que dizem respeito a direito de família... O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) publicou no dia 2/9 o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho... O sigilo é garantido no artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República, somente nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio... Interesse público é o que é comum a todos. Todavia, é preciso cautela na aplicação deste inciso... Evidentemente, o segredo de Justiça aplica-se às ações de família

Não se pode potencializar o segredo de Justiça em desfavor do interesse público que se sobrepõe ao interesse individual... Muitos juristas acham que, em casos de interesse público, mesmo havendo segredo de Justiça, a imprensa deve investigar denúncias e divulgar informações à população... preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público

em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho... à informação, e no artigo 155 do Código de Processo Civil , nos casos em que o exigir o interesse público e aqueles que dizem respeito a direito de família... O sigilo é garantido no artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República, somente nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público

à informação, e no artigo 155 do Código de Processo Civil , nos casos em que o exigir o interesse público e aqueles que dizem respeito a direito de família... O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) publicou nesta segunda (2) o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho... O sigilo é garantido no artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República, somente nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público

à informação, e no artigo 155 do Código de Processo Civil , nos casos em que o exigir o interesse público e aqueles que dizem respeito a direito de família... O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) publicou nesta segunda (2) o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho... O sigilo é garantido no artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República, somente nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público

à informação, e no artigo 155 do Código de Processo Civil , nos casos em que o exigir o interesse público e aqueles que dizem respeito a direito de família... O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) publicou na segunda (2) o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho... O sigilo é garantido no artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República, somente nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público

à informação, e no artigo 155 do Código de Processo Civil , nos casos em que o exigir o interesse público e aqueles que dizem respeito a direito de família... O sigilo é garantido no artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República, somente nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público... Art. 8º O acesso aos autos de processo físico ou eletrônico que tramita em segredo de justiça será restrito às partes, aos advogados com procuração e ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer

A imposição prévia de segredo de justiça nestes casos, segundo a Corregedoria do TJSC, atenderia ao interesse público... Para o conselheiro Emmanoel Campelo, cabe ao juiz apreciar o pedido inicial e deliberar sobre a necessidade ou não de segredo de justiça... Gláucio Dettmar/Agência CNJ [Decisão derruba segredo de justiça determinado pelo TJSC] Em decisão monocrática, o conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu, nesta terça-feira

Seguindo esse entendimento, apresentado pelo ministro Raul Araújo, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível decretar segredo de Justiça em ação de arbitramento e cobrança de honorários... No STJ, o ministro Raul Araújo afirmou que as hipóteses de interesse público ou de preservação da intimidade em casos de família, previstas no artigo 155 do Código de Processo Civil , não são as únicas... As instituições bancárias, antes mesmo da apresentação de defesa, pediram a decretação do segredo de Justiça, a fim de que pudessem juntar aos autos cópia do contrato de cessão de créditos