Iptu. Responsabilidade do Alienante em Notícias

Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para o comprador; logo, permaneceu com a responsabilidade de honrar o imposto junto à prefeitura de Porto Alegre... Conforme Lei Complementar Municipal 7/73, tanto o comprador como o alienante devem comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda a transferência da propriedade... Com uma dívida em seu nome de quase R$ 10 mil em IPTU, ele recorreu à Justiça

Ainda em abril de 2018, a Segunda Turma reiterou , por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda... IPTU Em novembro, a Primeira Seção fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada... “Quanto aos débitos tributários, esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB , qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a

O Código Civil /2002, em seu artigo 1.345 previu que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelos débitos do alienante, inclusive multas e juros moratórios... Em relação aos débitos tributários do imóvel, o IPTU, estes seguem a mesma natureza, ou seja, também são considerados propter rem, onde o pagamento da dívida é garantido pelo próprio imóvel que deu origem

Certo que, em sendo devolvido o imóvel à construtora, é cristalino o direito de o comprador obter a devolução do que despendeu, observando-se, no entanto, a prerrogativa do alienante de reter parte desse... contrato e reintegração de posse do imóvel, com a devolução dos valores pagos, com retenção de 10% a título de comissão de vendas e despesas administrativas, além da retenção dos valores devidos de IPTU... nulidade da sentença afastadas - Cabimento e razoabilidade da retenção de 10% dos valores pagos a título de comissão de vendas e despesas administrativas – Despesas decorrentes do imóvel que são de responsabilidade

IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇAO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. PRESCRIÇAO. TERMO A QUO... O artigo 123 , do CTN , prescreve que, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública... de repetição de indébito relativo a créditos tributários anteriores à data da aquisição do imóvel, utilizando-se, contudo, de fundamentação inconclusiva quanto à existência ou não de autorização do alienante

outorgar aos adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo que o incorporador e/ou proprietário se obrigou, podendo para este fim transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante... (atuais proprietários e compromissários compradores, se houver, inclusive cônjuges).- Municipais: Certidão negativa de débitos referente ao IPTU do imóvel. - Impostos estaduais: no momento não existem... Técnica junto ao CREA O atestado de Responsabilidade Técnica -ART , deve ser exigido, em obediência à lei 6.496 de 7/12/77, e supletivamente lei 5.194 de 24/12/66. 2.17)- Contrato PadrãoDetermina o artigo

Na esteira desse entendimento, convém salientar que a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, que impõe ao alienante, dentre outras consequências, a obrigação... Ausência de responsabilidade... Assim, se há contestação de parte do débito exigido, o locatário praticou ato incompatível com a vontade de purgar a mora, ao menos em relação aos valores questionados, no caso, valores relativos ao IPTU

O artigo 48 dispõe que a prática de ato com inobservância ao disposto no artigo anterior, ou seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar... Além disso, em conformidade com o art. 48 do mesmo diploma legal, a prática de ato sem observância dessa cautela implica a nulidade do negócio jurídico e acarreta a responsabilidade solidária dos contratantes... feita quando da alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo (artigo 47) e que a prática de ato sem observação deste requisito é causa de nulidade (artigo 48) e acarreta a responsabilidade

São documentos aptos a demonstrar a boa-fé referida na alínea a, do item 234.2, dentre outros, os relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, alvará de construção emitido pela Municipalidade... anos da data da celebração do negócio jurídico com o apresentante do título; II – a ausência de apresentação do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, dos alienantes... O Município poderá indicar os respectivos lotes correspondentes às frações ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, dispensando-se o procedimento previsto no item 236 e seguintes para a

São documentos aptos a demonstrar a boa-fé referida na alínea a, do item 234.2, dentre outros, os relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, alvará de construção emitido pela Municipalidade... anos da data da celebração do negócio jurídico com o apresentante do título; II – a ausência de apresentação do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, dos alienantes... O Município poderá indicar os respectivos lotes correspondentes às frações ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, dispensando-se o procedimento previsto no item 236 e seguintes para a