Irrecorribilidade (Súmula de nº 214 /tst) em Notícias

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Súmula n. 214 do TST

Data: 24/03/2022
214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Vigente
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  • Código de Processo Civil (NCPC). Repercussões no Processo do Trabalho

    Notícias•29/10/2016 • Jucineia Prussak
    em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. § 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo... com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105 , de 17.03.2015. § 1º Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade... Fonte"Tribunal Superior do Trabalho e Jucinéia Prussak" Mais dicas: https://www.facebook.com/AdvogadaJucineiaPrussak/?ref=aymt_homepage_panel

  • Recursos Trabalhistas: Características e Pressupostos

    Notícias•27/10/2015 • Endireitados
    Comentário: Mais uma questão que encontra respaldo na Súmula 214 do TST e trata de exceção da irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória... Comentário: A hipótese apresentada pela questão é uma das 3 exceções contempladas pela Súmula 214 do TST que vimos quando tratamos da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias... Assim, tendo como regra a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devemos verificar as hipóteses excetuadas pela Súmula 214 do TST , quais sejam: a) da decisão de Tribunal Regional do Trabalho

  • 10 questões com respostas Direito Processual do Trabalho

    Notícias•15/04/2021 • Guilherme Botelho
    imediata das decisões interlocutórias, todavia a súmula 214 do TST traz algumas exceções, dentre elas está a que a alínea c que assevera que caberá recurso imediato das decisões que acolhe exceção de... Neste mesmo posicionamento está a súmula 416 do TST... Decisão proferida pela 8ª Turma do TST que, embora em conformidade com Súmula do STF, apresenta-se divergente do entendimento adotado pela 4ª Turma do TST sobre o tema jurídico discutido no recurso de

  • Todas as súmulas do TST

    Notícias•25/08/2016 • Espaço Vital
    IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Nº 215 HORAS EXTRAS NÃO CONTRATADAS EXPRESSAMENTE... SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelamento mantido) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.950 /1994 Nº 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... ABUSIVIDADE (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 190 PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE

  • Instrução normativa do TST aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis às ações trabalhistas

    Notícias•19/04/2016 • Espaço Vital
    em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. § 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo... do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes... com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105 , de 17.03.2015. § 1º Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade

  • Normas do Código de Processo Civil aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva

    Notícias•13/06/2016 • Jucineia Prussak
    em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. § 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo... Federal, orientação jurisprudencial e súmula do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita... Anoto, de outra parte, que a aprovação da Instrução Normativa, tal como proposta, acarretará impacto substancial ou de atualização formal em dezenas de súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho

  • Quais normas do NCPC serão aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho?

    Notícias•17/03/2016 • Vinícius de Lacerda
    em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. § 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo... do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes... Lembrou ainda o Ministro, que a aprovação da IN 39/2016 acarretará impacto substancial ou de atualização formal em dezenas de súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho

  • CPC de 2015 e o processo do Trabalho

    Notícias•16/03/2016 • Tiago Aquines
    Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. § 2º... do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes... Fonte: TST
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