Issqn em Notícias

#tributário #direitotributário #assessoriatributária #dicasjurídicas #ISSQN #STJ #Juris #REsp... Existem casos em que municípios negam alvará de construção se o ISSQN não for recolhido. É uma atitude ilegal... A atividade de incorporação de imóveis direta não é listada entre os serviços que são fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Portanto, não cabe a cobrança do tributo

A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.722.454/RN , entendeu por unanimidade, ser indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, à luz do entendimento firmado no EREsp... Nesse sentido, os Ministros aduziram que não ocorre prestação de serviços na atividade de incorporação imobiliária, não devendo, portanto, ser tributada pelo ISSQN. Gostou do conteúdo

Existem casos em que municípios negam alvará de construção se o ISSQN não for recolhido. É uma atitude ilegal... A atividade de incorporação de imóveis direta não é listada entre os serviços que são fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Portanto, não cabe a cobrança do tributo... forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores do ISSQN

Argumentou que a municipalidade tem competência constitucional para legislar sobre o ISSQN, inclusive quanto às alíquotas e a base de cálculo do tributo... A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Município de Fortaleza deve manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à exploração... Segundo os autos, a administração do shopping ingressou com ação contra o Município de Fortaleza com o objetivo de anular todos os lançamentos tributários de ISSQN, arrecadados nos últimos cinco anos

O projeto, que dispõe sobre o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresas que aderirem à iniciativa, perdeu o caráter prioritário por solicitação do autor, vereador André... A concessão de um benefício fiscal que garanta o recolhimento da menor alíquota utilizada no cálculo do ISSQN na Capital, hoje fixada em 2%, é o fator imperativo para tornar a absorção dessa mão de obra

O TJ-SP decidiu que uma empresa que faz a impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS, não ao ISSQN... A empresa gráfica envolvida buscava o reconhecimento de que suas atividades estavam sujeitas apenas ao ISSQN, alegando decisões anteriores do Judiciário e a inconstitucionalidade do dispositivo em questão

Na Capital, as alíquotas de ISSQN variam de 2% a 5%, dependendo do serviço prestado... Segundo o presidente, o ISSQN para essas operações varia de 4% a 5% em qualquer outra prefeitura... Para atrair empresas de serviços que recolhem ISSQN, as administrações fazendárias municipais reduzem as alíquotas do imposto, promovendo verdadeiras disputas fiscais

Na Capital, as alíquotas de ISSQN variam de 2% a 5%, dependendo do serviço prestado... Segundo o presidente, o ISSQN para essas operações varia de 4% a 5% em qualquer outra prefeitura... Para atrair empresas de serviços que recolhem ISSQN, as administrações fazendárias municipais reduzem as alíquotas do imposto, promovendo verdadeiras disputas fiscais

Decisão judicial de final de agosto em Ação Declaratória admite que o Município de Eldorado do Sul recolha o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e registral... Prefeitura apresentou novo argumento no sentido de assegurar seu interesse: em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 3.089-2, declarando constitucional e consagrando o recolhimento do ISSQN... Ao declarar a existência de relação jurídico-tributária entre o Município de Eldorado do Sul e o tabelionato, o julgador definiu que a incidência do ISSQN só abrangerá os serviços posteriores à data do

Clique aqui e conheça a pesquisa "Acompanhamento da Legislação Municipal do ISSQN" realizada pela FISCOSoft Fonte: FISCOSoft Editora Curtir / Compartilhar... A multiciplicidade de legislações referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou simplesmente ISS, é tamanha, que cada um dos 5.565 municípios brasileiros tem suas próprias regras