Isenção do INSS: não incidência em taxas para registro de imóvel no RJ
O juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo acolheu os pedidos da AGU e argumentou que seria uma violação ao "direito líquido e certo do INSS a não expedição de certidão com isenção de taxa notarial, instituída... A PSF/ Niterói e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Mandado de Segurança 0003382-95.2011.4.02.5117 - 3ª Vara Federal de São Gonçalo... No caso, o Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, havia condicionado a expedição de uma Certidão de Ônus Reais ao recolhimento da despesa