Não cabe ao Juizado Especial Criminal julgar descumprimento de medida protetiva
da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, não do Juizado Especial Criminal... a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais... Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a competência para apurar três casos de descumprimento de medidas protetivas não é da Varas do Juizado Especial