Juros de Mora Termo Inicial Honorários Sucumbenciais em Notícias

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  • Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal

    Notícias20/05/2022Luiz França
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais... "Desse modo, na hipótese de intempestividade do recurso, a coisa julgada forma-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais... Para o TJDFT, os juros de mora deveriam contar da data do último trânsito em julgado (16/12/2019), porque houve majoração dos honorários sucumbenciais em segundo grau – momento em que, segundo o tribunal
  • STJ acolhe tese sustentada pelo Estado MS e decide: citação do devedor é o termo inicial para a incidência de juros moratórios em execução de honorários advocatícos

    JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO DO EXECUTADO. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1... TERMO INICIAL. - O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução ( AgRg no REsp 987726/MT , Rel. Min
  • Breves reflexões sobre os honorários sucumbenciais no Novo CPC

    Notícias02/08/2016Justificando
    de advogados da qual ele pertença ( CPC/15 , art. 85 , § 15 ); Os juros de mora dos honorários advocatícios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou desde que tenha sido fixado... Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.” 10 “Art. 265... sucumbenciais
  • Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais

    Notícias19/03/2017Correio Forense
    que é obrigada a contratar um advogado para ter seu direito defendido, embora haja a penalização em face da parte vencida, através de juros e correção monetária e dos honorários sucumbenciais, estes fora... Pois bem, hoje é de costume em sede de petição inicial ou em contestação, o advogado requerer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, geralmente entendidos como os honorários sucumbenciais... Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404
  • Ressarimento de honorários advocatícios contratuais

    Notícias25/03/2018Correio Forense
    que é obrigada a contratar um advogado para ter seu direito defendido, embora haja a penalização em face da parte vencida, através de juros e correção monetária e dos honorários sucumbenciais, estes fora... Pois bem, hoje é de costume em sede de petição inicial ou em contestação, o advogado requerer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, geralmente entendidos como os honorários sucumbenciais... dos Juizados Especiais, que só é passível de arbitramento deste honorários sucumbenciais nas hipóteses do artigo 55 e seus incisos da Lei 9.099 /95
  • Estado da Paraíba terá de indenizar homem que ficou preso em regime mais gravoso

    Notícias29/07/2019Correio Forense
    Ao final, Onaldo Queiroga majorou os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015... de mora nos termos do artigo 1º-F... Estado afirmou que todos os procedimentos legais foram adotados para a prisão do promovente, conforme comprova o auto de prisão, pugnou pela redução do valor arbitrado na indenização e aplicação dos juros de mora
  • Honorários Advocatícios Do Julgamento de Recurso Inominado

    Notícias20/04/2020Wilma da Conceição Jardim
    Cabível a fixação do termo inicial da união estável com a autora a partir da data do óbito da esposa do concubino. 6... O beneficiário da justiça gratuita. se vencido, deve ser condenado nos ónus sucumbenciais... Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). MORA
  • STJ divulga importantes decisões sobre os honorários advocatícios

    Notícias07/08/2016Correio Forense
    termo inicial da sua incidencia... “Os honorários sucumbênciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda... Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não solicitado na inicial ou não previsto na sentença, deve-se fxar o
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