Juros e Correção Monetária nos Débitos Trabalhistas Matéria de Ordem Pública em Notícias

Segurança jurídica Ele explicou que o caso sob exame não tem correlação exata com os julgamentos do RE 870947 (Tema 810), que tratou do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública... O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas... Tese Foi fixada a seguinte tese para fins repercussão geral: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até

Grilo (SDD-MG), que modifica a Lei de Desindexacao da Economia (Lei 8.177 /91), para alterar as regras de atualização monetária dos débitos trabalhistas... apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que disciplina os juros de mora e a atualização monetária sobre os débitos judiciais... Discutir o PL 5.044/13 não faz sentido, afirmou Feliciano, pois temos decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontam a inconstitucionalidade de utilização da TR na correção da inflação nos débitos

Grilo (SDD-MG), que modifica a Lei de Desindexacao da Economia (Lei 8.177 /91), para alterar as regras de atualização monetária dos débitos trabalhistas... apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que disciplina os juros de mora e a atualização monetária sobre os débitos judiciais... Discutir o PL 5.044/13 não faz sentido, afirmou Feliciano, pois temos decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontam a inconstitucionalidade de utilização da TR na correção da inflação nos débitos

Anteriormente, os débitos trabalhistas eram calculados com base na TRD (Taxa Referencial Diária), conforme previsto na Lei n. 8177 /91, art. 7º , parágrafo primeiro,: Art. 39... Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual... Atrelou-se, assim, a atualização dos débitos trabalhistas aos juros da poupança popular, naquele tempo, o investimento de menor retribuição no mercado financeiro

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da... A respeito do tema, anteriormente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: “Execução trabalhista. Correção monetária. Juros... Observam-se, recentemente, profundas discussões quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista

O objetivo do projeto é dar eficiência à cobrança dos débitos trabalhistas... depósito recursal para usar o recurso de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho; e o PLS 351/2012, de Lindbergh Farias (PT-RJ), que altera regras de correção monetária e juros devidos nas causas... Após a homologação dos valores, o devedor deverá fazer o pagamento dentro do prazo de oito dias, com os acréscimos de correção e juros pelo atraso, contados a partir do ajuizamento da ação

depósito recursal para usar o recurso de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho; e o PLS 351/2012, de Lindbergh Farias (PT-RJ), que altera regras de correção monetária e juros devidos nas causas... Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas... Após a homologação dos valores, o devedor deverá fazer o pagamento dentro do prazo de oito dias, com os acréscimos de correção e juros pelo atraso, contados a partir do ajuizamento da ação

monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992. 22 A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo... monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita. 28 São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar. 29 Não se aplicam os critérios da súmula nº 260 do extinto... constitucional. 18 Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas não movimentadas. 19 A

Correção monetária Os débitos trabalhistas, hoje corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 1% ao mês, passam a ser corrigidos pelo IPCA-E, um dos índices que medem a inflação, calculado pelo... Além disso, iguala o valor das multas por descumprimento de TACs em matéria trabalhista aos valores de penalidades administrativas, que podem chegar a R$ 100 mil... O relator acrescentou que a dupla visita também não será adotada se houver descumprimento de ordem de interdição do estabelecimento

Correção monetária Os débitos trabalhistas, hoje corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 1% ao mês, passam a ser corrigidos pelo IPCA-E ou índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE... Determina ainda que nenhuma empresa estará obrigada a firmar dois desses termos pela mesma infração à legislação trabalhista e Iguala o valor das multas por descumprimento de TACs em matéria trabalhista... O relator acrescentou que a dupla visita também não será adotada se houver descumprimento de ordem de interdição do estabelecimento