Justiça Gratuita Empresa Indeferimento em Notícias

A empresa interpôs agravo de instrumento reafirmando que não tinha condições financeiras e que o indeferimento do pedido da justiça gratuita resultaria em direta afronta ao direito constitucional de livre... A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica... Em seu voto, o relator, desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, afirmou que, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica também tem direito à Justiça gratuita, desde que comprovada

Justiça gratuita O artigo 836 da CLT dispõe que a apresentação de ação rescisória depende de depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo se houver prova de miserabilidade... Para a SDI-2, no entanto, a ausência da comunicação prévia sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita e a ausência de oportunidade para regularização do depósito impedem a extinção do processo... Nesse cenário, a extinção do processo sem a prévia ciência da parte a respeito do indeferimento da justiça gratuita e sem a oportunidade para a regularização do pressuposto processual configurou “decisão

Justiça gratuita O artigo 836 da CLT dispõe que a apresentação de ação rescisória depende de depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade... Para a SDI-2, no entanto, a ausência da comunicação prévia sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita e a ausência de oportunidade para regularização do depósito impedem a extinção do processo... Nesse cenário, a extinção do processo sem a prévia ciência da parte a respeito do indeferimento da justiça gratuita e sem a oportunidade para a regularização do pressuposto processual configurou “decisão

Segundo ele, essa justificativa parte do pressuposto de que o indeferimento do pedido seria suficiente para demonstrar uma litigiosidade de má-fé ou aventureira por parte do beneficiário da justiça gratuita... decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A - incluído na CLT pela 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) -, que trata da condenação do trabalhador beneficiário de justiça gratuita... "Ademais, a restrição dos benefícios da justiça gratuita imposta pela Lei nº 13.467 /17 pode aniquilar de vez o único caminho que o trabalhador tem para tentar reaver direitos trabalhistas violados, ferindo

pedidos, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita... da justiça gratuita... Além de dar provimento ao recurso do trabalhador em relação à justiça gratuita, a Oitava Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que analise

pedidos, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita... da justiça gratuita... Além de dar provimento ao recurso do trabalhador em relação à justiça gratuita, a Oitava Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que analise

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)... O restaurante realizou a solicitação do benefício da justiça gratuita por meio de recurso ordinário, porém ele não foi acolhido ante a ausência de depósito recursal... O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , bem nas disposições da Lei nº 5.584 /70 e nos arts. 98 e 99 do novo Código de Processo Civil

Na peça de defesa, a empresa contestou o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado... O ministro observou, também, que, ao impetrar o recurso, a justiça gratuita estava suspensa e as custas processuais não foram recolhidas... (Petrobras) que teve a gratuidade da justiça suspensa depois de a empresa comprovar no processo que, além de bom salário, ele tinha bens móveis e imóveis, não tinha dependentes nem gastos com aluguel

Para o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do recurso, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação em litigância de má-fé, mas sim à simples afirmação... onde a empresa não tem filiais... A sentença destacou que o profissional, em audiência, confirmou que não comparecia à empresa, que realizava vendas para outra empresa como representante comercial e que morava e trabalhava em Santa Catarina

Para o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do recurso, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação em litigância de má-fé, mas sim à simples afirmação... onde a empresa não tem filiais... A sentença destacou que o profissional, em audiência, confirmou que não comparecia à empresa, que realizava vendas para outra empresa como representante comercial e que morava e trabalhava em Santa Catarina