Legitima Defesa. Acusação em Notícias

da legítima defesa... Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado... Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres

Com essa decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal relacionados à legítima defesa devem ser interpretados de forma a excluir a legítima defesa da honra do âmbito deste instituto... Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional . Disponível em < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp... A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica, é uma questão de humanidade

da legítima defesa... Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado... Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres

defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa... Acolhendo sugestão do ministro Gilmar Mendes, o voto de Toffoli determina que a defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, o argumento da legítima defesa... O ministro Dias Toffoli também considerou inaceitável a absolvição de um acusado de feminicídio com base “na esdrúxula tese” da legítima defesa da honra por meio do dispositivo do CPP

a legítima defesa e, por conseguinte, absolver sumariamente os recorridos”, entendeu... A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa é insuficiente para autorizar o trancamento da ação penal, pois é medida que demanda... O Tribunal de Justiça do Paraná havia trancado a ação penal ao conceder Habeas Corpus por avaliar que os acusados agiram no exercício da legítima defesa, em cumprimento de seu dever legal, e que estariam

da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa... "Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero - ADPF 779 MC-Ref/DF Resumo: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por... Apesar da alcunha de “legítima defesa” — instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro —, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico

Na legítima defesa, para que ela possa efetivamente ser legítima, a repulsa precisa ser concomitante ou quando a agressão está na iminência de acontecer... Pois na medida em que a acusação foi feita de uma forma efetiva, foi feita uma defesa efetiva... Silvia Pimentel, professora de Direito da PUC-SP e fundadora do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher “Lembrei do instituto da Legítima Defesa da Honra, que era aparentemente

Ainda segundo a defesa, muito embora a materialidade do crime e a autoria sejam indiscutíveis, haveria uma causa excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa da honra... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa da honra... segundo o qual a vítima teria adotado "atitudes repulsivas" e provocativas contra o marido, o que justificaria o reconhecimento de legítima defesa da honra e a absolvição sumária do réu

Por maioria dos votos, o Júri acatou a tese apresentada pelo defensor público Alex Noronha, de que o réu teria agido em legítima defesa própria... O promotor de justiça José Rui de Almeida Barbosa sustentou a tese de homicídio simples, explicando aos jurados que a legítima defesa só se aplica quando não há excesso... Consta na acusação que a vítima era vizinha do réu e que costumava ouvir musica em som alto, o que desagradava o acusado. Na data do crime, réu e vítima ingeriram bebida alcoólica durante todo o dia

Não tenho dúvidas de que agiu, naquilo em que direito penal, chamamos de legítima defesa de terceiro, prevista pelo Código Penal e, seu art. 25 , “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente... Caso estivesse eu na acusação, não teria dúvidas em pedir aos jurados ou ao juiz que reconhecessem, sem nenhuma reserva, a legítima defesa, por vários motivos, dentre todos o fato de ter ela mais cartuchos... Foi legítima defesa. O que me assombra é que a tragédia do crime, do qual resultou um jovem morto, jamais poderia ser comemorada