Legitimidade Ativa Para Opor Embargos de Terceiro em Notícias

Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do sócio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada... Indaga-se: tem legitimidade a sociedade comercial para opor embargos de terceiro visando desconstituir penhora sobre cotas sociais pertencentes aos sócios... Ruy Rosado de Aguiar Júnior, com referência à legitimidade ativa para opor esses embargos, leciona:"O Código de Processo Civil de 1939 concedeu a defesa ao simples possuidor e ampliou o cabimento da ação

para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente... Inclusão no polo ativo de terceiro estranho à lide. Pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário. Legitimidade ativa. Não configuração... DESTAQUE Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente

Tal foi a conclusão a que chegou o eminente ministro Herman Benjamin, relator do REsp 928.875 , em que se discutiu, especificamente, a legitimidade ativa do consumidor final de energia elétrica, ocasião... Portanto, não sendo possível opor a realidade econômica à forma jurídica (STF, AI-AgR 671.412), não se pode reconhecer legitimidade processual ao contribuinte de fato para obter restituição do imposto... ativa e passiva para a causa aquelas mesmas pessoas que sejam titulares da relação jurídica substancial posta como objeto do juízo (Dinamarco), sendo expressa a lei processual, ademais, em vedar a terceiro

DESTAQUE A juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de divergência... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do reclamo. Comprovação de dissídio jurisprudencial... óbice para a análise do pedido de reconhecimento de paternidade

Com a oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se, estando prescrito o cheque, é possível opor a terceiros exceções pessoais feitas pelo credor originário... Indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade

Ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição dos embargos. (TJRJ. 0018633-48.2000.8.19.0004 - APELAÇAO, Rel. Des. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 08/06/2011 - 6ª CÂMARA CIVEL)... III O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. ( REsp... Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório

Em vista disso, na hipótese, ambos os impetrantes carecem de legitimidade... DESTAQUE O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso... Trata-se do art. 26, assim redigido: "Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as

que a aposentadoria poderia ser concedida a qualquer tempo; e c) em momento algum criou a condição de que o pedido de aposentação deveria ser apresentado quando o servidor ainda estivesse na ativa e vinculado... ao cargo para o qual pretendia se jubilar... Como se vê, a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor

O espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito... Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos... que terceiros cometam diretamente ato ilícito

para apresentação de embargos. 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos... ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. 395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal. 394 - É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores... fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 397 - O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa