Legitimidade Recursal Ao Advogado Honorarios em Notícias

O tribunal de segunda instância não conheceu da apelação, sob o fundamento de que o advogado não teria legitimidade recursal, pois, como não houve honorários fixados em seu favor, sua esfera patrimonial... “Não há como se restringir a legitimidade recursal do advogado (que figura como parte no processo) apenas quando arbitrada, no julgado recorrido, verba honorária sucumbencial em seu favor, pois, se assim... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados

O tribunal de segunda instância não conheceu da apelação, sob o fundamento de que o advogado não teria legitimidade recursal, pois, como não houve honorários fixados em seu favor, sua esfera patrimonial... "Não há como se restringir a legitimidade recursal do advogado (que figura como parte no processo) apenas quando arbitrada, no julgado recorrido, verba honorária sucumbencial em seu favor, pois, se assim... Notícias DECISAO - 16/08/2023 Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade

O tribunal de segunda instância não conheceu da apelação, sob o fundamento de que o advogado não teria legitimidade recursal, pois, como não houve honorários fixados em seu favor, sua esfera patrimonial... Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para... "Não há como se restringir a legitimidade recursal do advogado (que figura como parte no processo) apenas quando arbitrada, no julgado recorrido, verba honorária sucumbencial em seu favor, pois, se assim

Em 16/02/2001) À guisa de conclusão, o cliente-Recorrente carece de interesse e legitimidade recursal para pleitear a condenação da outra parte ao pagamento de verba honorária do causídico... Nem sequer poder-se-ia invocar o caput do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 20 do CPC /73) para assegurar a legitimidade recursal da parte (cliente) nessa situação concreta... II - O interesse e a legitimidade recursal, neste caso, não se estendem à parte que logrou êxito na demanda, à míngua de sua sucumbência e também por restar desconfigurada a utilidade e a necessidade do

Segue fundamentando no recurso que “negar legitimidade recursal ao advogado é reconhecer que o sistema jurídico confere um direito sem a respectiva proteção”... O STJ entendeu que o advogado tem legitimidade para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios... “A 2ª Seção assentou que o advogado, como terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer da parte da sentença que fixou os honorários”, afirmou o Ministro Fernando Gonçalves, relator do processo

Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do... "Não me parece consentâneo se negar à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores... teria legitimidade para recorrer dessa decisão

Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a legitimidade recursal do MP e reduziu a remuneração do administrador judicial de 5%... para impugnar decisão que fixa os honorários do administrador, pois não haveria interesse público que justificasse a sua intervenção... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP)é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários

recursal... Por isso, nesse caso, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que ele não seja condenado ao pagamento de custas ou honorários... que determinou a remessa dos autos a outro magistrado –, o juiz declarado suspeito opôs dois embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo tribunal sob o fundamento de inexistência de legitimidade recursal

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11... Pág.: 274/282) HONORÁRIOS RECURSAIS... a favor do advogado do vencedor

Esse pressuposto também desaparece nas fases recursal e de cumprimento, pois, concedida a segurança por sentença, a legitimidade recursal passa a ser do ente público a que pertence a autoridade impetrada... que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; o artigo 13 impõe que a sentença concessiva do writ seja encaminhada à pessoa jurídica interessada; a legitimidade recursal... O Supremo Tribunal Federal editou em 1969 a Súmula 512 afirmando que “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”