STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho (Notícias STJ)
/02, e que era adotado pela Receita antes da portaria... afastando a aplicação do princípio da insignificância, para reconhecer a ocorrência do crime de descaminho quando o imposto sonegado passa de R$ 10 mil - valor mínimo das execuções previsto na Lei 10.552