Empresa deve incluir nome de produtor em lista de beneficiários
Assim, nos termos do artigo 2º , parágrafo segundo, da Lei 11.524 /07, percebe-se, cristalinamente, que a razão e o direito socorre o pleito formulado pelo agravado e não há óbice para que seja incluído... interposto pela Basf S.A. e manteve decisão de Primeira Instância que, em sede de antecipação de tutela, determinara que a empresa incluísse o nome de um produtor rural na lista de beneficiários da Lei 11.524