Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL só servirão para amortizar juros e multas, não o principal do débito
As determinações estão na Portaria 6.757/2022, da PGFN, publicada em 1º/8 no Diário Oficial a fim de regulamentar as mudanças na transação instituídas pela Lei 14.375 /2022.