Informativo 755 (STJ) - Crime hediondo com resultado morte e a progressão de regime para o reincidente genérico
Condenação anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019. Aplicação retroativa do art. 112 , inciso VI , alínea a , da Lei de Execução Penal com a redação da Lei n. 13.964 /2019. Possibilidade... /2019, para fins de obtenção de progressão de regime prisional, na forma do art. 112 , inciso VI , alínea a , da LEP (na redação da Lei n. 13.964 /2019)... /2019 (Pacote Anticrime)