Licença Especial Não Gozada em Notícias

O Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 26 de junho de 2020, julgou procedente o pedido de militar que reclamava o direito de Conversão em Pecúnia de Licença Especial não Gozada e utilizada... Ocorre que, quando de sua passagem para a reserva remunerada, o autor já havia completo um decênio de atividade militar, o que lhe garantiu o direito a um período de Licença Especial que, como não havia... O Autor, através de seu advogado, arguiu em sua inicial que a utilização de seu período de Licença Especial não lhe trouxe o benefício adequado, senão, o acréscimo de apenas 1% a mais no seu Adicional

Com isso a União vai converter em pecúnia o período de licença especial não usufruído pelo militar, acrescidos de juros e correção monetária... A tese adotada nestes tribunais de que é possível a conversão em dinheiro de licença especial não usufruída nem considerada em dobro para fins de inativação... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, no início de agosto, mais um caso de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade

O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército... Cada Licença Especial não gozada deverá ser indenizada com o valor equivalente a última remuneração recebida na ativa multiplicada pelo número de meses devidos pela LE não gozada, acrescido de juros e... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ, REsp 1.570.813/PR , Rel. Min

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE... Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública... 31/8/2001, houve a supressão do artigo 68 que previa a aquisição de licença especial

Sendo que no caso em questão, não há amparo legal para que seja indenizada a licença especial não gozada pelo requerente... Em sua defesa, o Estado alegou que a legislação não prevê a indenização em pecúnia de licenças especiais não gozadas durante a carreira do policial militar, ainda que exista divergência com os estatutos... Wanessa Rodrigues Foto de Tiziano Pedrini no Pexels O Estado de Goiás terá de indenizar um policial militar da reserva que não gozou de licença especial antes de sua aposentadoria

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667 /1969... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1... Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp >. Acesso em 20.2.2022

negado recurso de magistrados aposentados que pretendiam receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial não gozada quando em atividade A decisão foi tomada pela 2ª Turma do STJ... STJ tem seguido o entendimento do STF, de que os membros da magistratura não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram previsão no rol taxativo dos artigos 65 e 69 da Loman Foi... em mandado de segurança O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do STF, de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto por magistrados aposentados que pretendiam receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial não gozada

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto por magistrados aposentados que pretendiam receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial não gozada

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto por magistrados aposentados que pretendiam receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial não gozada