Limite de 30% de Desconto em Folha de Pagamento em Notícias

Proteção legal tem ainda mais importância na aposentadoria A ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme interpretação dada pela Segunda Seção à Lei 10.820 /2003 , a imposição de limite ao desconto em folha de pagamento... Segundo a relatora, não há motivo legal para que não seja garantida ao ex-empregado aposentado a mesma proteção dada ao empregado regido pela CLT que contrai o crédito consignado com desconto em folha de pagamento... relação aos limites de desconto das prestações em folha – são extensíveis aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada

A Lei 13.172 /2015 também amplia o limite de desconto mensal de 30% para 35% da remuneração disponível, reservando 5% para cartão de crédito, exclusivamente, para amortização de despesas ou saque... em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível, nas verbas rescisórias e nos benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão) dos valores referentes ao pagamento mensal de cartão de crédito... a Lei 13.172 , de 21-10-2015, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 681 /2015, que altera, dentre outras, a Lei 10.820 /2003 e a Lei 8.213 /91, para autorizar o desconto em folha de pagamento

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento referente a empréstimos, sob pena de pagamento... Segundo o relator da apelação, descontos em folha de pagamento são autorizados por lei... Consta nos autos que o aposentado contratou quatro empréstimos mediante desconto em sua folha de pagamento

O magistrado reconheceu tais argumentos e concedeu liminar para “suspender para o limite máximo de 30% o desconto feitos em folha de pagamento, referente às parcelas da cédula de crédito bancário celebrada... Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual nº 16.898/2010, correspondente... Diante disso, propôs a ação pleiteando a redução do desconto mensal realizado pelos bancos ao patamar de 30% dos proventos de sua aposentadoria

Desconto em folha de pagamento – O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%... Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações... O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art. 529, § 3º)

Assim sendo, determinou que a financeira limite os descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário do autor, a título de empréstimo, em 30%... Fonte: Migalhas Em duas decisões recentes, a Justiça de SP deferiu liminares e limitou em 30% os descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário dos autores a título... Processo: 1002011-43.2022.8.26.0477 No outro caso, semelhante ao primeiro, o juiz de Direito Artur Martinho de Oliveira Júnior, da 6ª vara Cível de São Vicente/SP, também acolheu o limite de 30%

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%... Ao analisar o caso, o relator, desembargador Walter Barone, observou que os débitos somados efetuados pela instituição bancária em folha de pagamento e conta corrente da consumidora ultrapassam o limite... O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento referente... Consta nos autos que o aposentado contratou quatro empréstimos mediante desconto em sua folha de pagamento... a empréstimos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por cada desconto

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que determinou que um banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de um aposentado o desconto na folha de pagamento... Consta nos autos que o aposentado contratou quatro empréstimos mediante desconto em sua folha de pagamento... Segundo o relator da apelação, desembargador Décio Rodrigues, descontos em folha de pagamento são autorizados por lei

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 661 /14, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas... O aumento do limite do desconto em folha foi incluído no texto pelo relator da MP, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG)... Gastos com cartão Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil até o limite total de 30%