DECISÃO: TRF1 afasta aplicação de multa por litigância de má-fé à União por não estar devidamente demonstrada a intenção de interromper trâmite processual
dever de proceder com lealdade (art. 17 do CPC vigente à época da propositura da demanda)... condenando o ente público em litigância de má-fé, correspondente a 1% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização ao autor em 20%, nos termos nos termos do art. 18 do Código de Processo... Nesses termos, a Turma, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé