Mandado de Segurança Cerceamento de Defesa em Notícias

Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado... Não cabimento de mandado de segurança para recorrer de produção antecipada da prova. AgInt nos EDcl no recurso em mandado de segurança nº 61.128/GO . Ato judicial... Essa limitação faz essas incorreções, como a decisão do STJ, pois a parte tenta "recorrer" por meio de mandado de segurança. Confira no livro mais sobre o assunto

No mandado de segurança, o impetrante alegou omissão da autoridade, que não analisou a preliminar argüida no recurso administrativo, e que a decisão final feriu direito líquido e certo de ampla defesa... interposto contra decisão do Conselho de Disciplina Militar não apreciou preliminar de cerceamento de defesa, resultando na exclusão do policial dos quadros da corporação... A mencionada autoridade indeferiu o pedido do militar, que alegou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, excesso de prazo para o julgamento do processo disciplinar

No mandado de segurança, o impetrante alegou omissão da autoridade, que não analisou a preliminar argüida no recurso administrativo, e que a decisão final feriu direito líquido e certo de ampla defesa... interposto contra decisão do Conselho de Disciplina Militar não apreciou preliminar de cerceamento de defesa, resultando na exclusão do policial dos quadros da corporação... A Procuradoria de Justiça se manifestou pela extinção do mandado de segurança ante a insuficiência de provas para respaldar o direito alegado pelo militar

No Mandado de Segurança, o candidato alega ter se inscrito no Concurso Público para admissão no Curso de Formação para Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, já que fora aprovado nas provas objetiva... Contudo, quanto ao critério "cerceamento de defesa", o magistrado asseverou que, de fato, houve tal cerceamento pela limitação de caracteres na interposição do recurso administrativo - apenas 1 mil... Assim, entendeu que, como ficou demonstrado o cerceamento de defesa, deve ser oportunizado ao autor a realização de novo exame psicotécnico, sem aferição de perfil profissiográfico e garantidos a ampla

Mandado de Segurança nº 2164775-13.2014.8.26.0000 Comunicação Social TJSP – AM (texto) / GD (foto) imprensatj@tjsp.jus.br... O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou mandado de segurança e manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um bem... O filho impugnou o julgamento do referido recurso – feito de forma virtual – sob o fundamento de que o fato de não ter sido realizado na forma presencial caracterizaria nulidade por cerceamento de defesa

Na decisão, o ministro Arnaldo Versiani afirma que o mandado de segurança é inviável... O tribunal regional indeferiu o registro mas o TSE concluiu pelo cerceamento de defesa e anulou o processo, determinando o retorno dos autos à primeira instância para abertura da instrução processual... No caso, segundo o ministro não se pode taxar de teratológica ou manifestamente ilegal a decisão da corte regional que, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu pelo cerceamento de defesa e anulou

Na decisão, o ministro Arnaldo Versiani afirma que o mandado de segurança é inviável... O tribunal regional indeferiu o registro mas o TSE concluiu pelo cerceamento de defesa e anulou o processo, determinando o retorno dos autos à primeira instância para abertura da instrução processual... No caso, segundo o ministro não se pode taxar de teratológica ou manifestamente ilegal a decisão da corte regional que, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu pelo cerceamento de defesa e anulou

não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa”... A juiz4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte indeferiu mandado de segurança nº 0024.12.067028-6 impetrado por empresa de limpeza de automóveis, que pedia a imediata suspensão de crédito tributário... A Justiça acolheu a tese da Advocacia Geral do Estado (AGE) e, sem entrar no mérito da questão, julgou improcedente o uso do mandado de segurança como remédio jurídico legítimo para o caso, pois o impetrante

Por isso, de acordo com a decisão, cai por terra a argumentação de cerceamento de defesa, pois esse é o prazo estatutariamente previsto... A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o mandado de segurança em que o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, pedia a suspensão de processo em curso... Ao apreciar o mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a atuação do TSE restringe-se à matéria de direito constitucional ou de direito eleitoral e que as normas do Código de Ética Partidário

O recurso interposto pela defesa buscou reformar decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança... Falhas processuais e cerceamento de defesa estão no fundamento da concessão de antecipação de tutela nos autos do Agravo de Instrumento número 27090/2009, impetrado pelo vereador Ralf Rodrigo Viegas da... integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deram andamento ao feito, recolhendo provas, ouvindo autoridades e realizando audiência pública, sem prévia intimação e, portanto, sem direito a defesa