Mandado de Segurança Contra Ato de Juiz Estadual em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 3ª Seção, decidiu que não deve ser acolhido o mandado de segurança da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) contra o ato do Juiz de Direito... O magistrado entendeu não ser cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial “em que a decisão possa causar dano grave e irreparável, seja manifestamente ilegal ou se afigure teratológica... Como a impetrante alegou a irregularidade da penhora perante a ação que correu na justiça comum estadual, frisou Ribeiro, seria cabível a interposição de recurso e não mandado de segurança, conforme a

de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua... Dependerá da Constituição Estadual... dispondoque: "Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição : I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: c) o mandado de segurança contra

Assim, seria dos TRFs a competência para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança contra ato de juiz federal... de tais juizados, sejam eles simples recursos ou Mandados de Segurança... de Segurança, quando usado como substitutivo recursal, apresentado contra decisão de juiz federal, no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal

O juiz Natan Figueredo Oliveira, da 5ª Vara Mista de Sousa, na Paraíba, fez questão de se desculpar ao decidir sobre um mandado de segurança contra ato praticado pelo prefeito da cidade de Uiraúna pelo... Diante disso, ele deu provimento ao mandado de segurança e deu prazo de cinco dias para que o município emposse o reclamante no cargo de fisioterapeuta... Entretanto, chama a atenção que o presente mandado de segurança foi distribuído em 22/04/2010, de modo que até a presente data já transcorreram aproximadamente dez anos e sete meses

Por isso é que os Tribunais estaduais não adotam isso." "... o dia em que os Tribunais estaduais admitirem mandado de segurança contra ato de Desembargador, estabelecerão uma situação incontrolável... Renato Vianna também justificou em sua decisão que o mandado de segurança é impetrado contra ato de Juiz perante outro Juiz na mesma jurisdição, o que ele considera inadmissível."... Nesse sentido é a lição do abalizado mestre Alexandre de Moraes, verbis: " Não há possibilidade de mandado de segurança contra liminar em outra segurança, pois afrontaria os princípios do juiz natural

a jurisprudência da Corte quanto ao não cabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros... As demais classes processuais – Petições, Recursos, Mandado de Segurança, Inquéritos, Extradições entre outras – somaram cerca de 11% do total... das garantias; o afastamento de teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais e o descontingenciamento do Fundo Nacional de Segurança para os estados e o Distrito Federal

Além de suspender qualquer ato da PM, ele fixou 72 horas para o secretário estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, esclarecer se foi ele o responsável por “adiantar” o cumprimento da ordem... O problema, segundo o juiz, é que a medida só poderia ter sido tomada depois de ato publicado pela central... “Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição vigente e os seus fundamentos”, afirmou

Mandado de Segurança O juiz impetrou mandado de segurança contra ato conjunto do presidente e do secretário-geral da OAB-SC para, em liminar, suspender o Pedido de Desagravo 178/2016, promovido em seu... Mandado de Segurança 5016491-83.2017.4.04.7200/SC... Entretanto, Aurvalle verificou que a própria fundamentação da petição inicial (mandado de segurança) direciona as teses de forma contrária

O Ministério Público Estadual ajuizou Mandado de Segurança contra o pronunciamento do Juiz de Direito Convocado, Gustavo Marinho, por terem sido cometidas ilegalidades na apreciação do Habeas Corpus (nº... Confira a íntegra do Mandado de Segurança... O Ministério Público requer no Mandado de Segurança assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus nº 2012.017549-0

No dia 19/3, a empresa ingressou com o mandado de segurança contra o ato do prefeito de Porto Alegre publicado dia 17, o Decreto 20.506 , determinando o fechamento de shopping centers na capital gaúcha... A agência questiona com um mandado de segurança o decreto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que ordenou o fechamento de shopping centers, e pede a concessão de liminar de urgência para manter o... O mandado foi ajuizado junto à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, que declinou da competência para julgar o caso, entendendo que a ação deveria ser analisada pela Justiça Federal pelo fato da parte