Mandado de Segurança Sucedâneo de Ação de Cobrança em Notícias

Entendeu o Supremo que a utilização do writ como sucedâneo da ação de cobrança é inaceitável em qualquer hipótese... A Súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e a Súmula 271, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito... Isso não significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesões de natureza pecuniária

Entendeu o Supremo que a utilização do writ como sucedâneo da ação de cobrança é inaceitável em qualquer hipótese... A Súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e a Súmula 271, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito... Isso não significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesões de natureza pecuniária

Em novembro de 2017, a pedido do MPSP, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para manter o bloqueio... O TJSP concluiu ainda ser cabível o uso do mandado de segurança a fim de evitar lesão de difícil reparação, pois havia o risco de perda dos valores em razão do desbloqueio... Recurso próprio Em seu voto na Sexta Turma, o relator do processo, ministro Nefi Cordeiro, lembrou que, de fato, segundo a jurisprudência do STJ, "o mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo

“Dessa maneira, o mandado de segurança não pode servir como sucedâneo de recurso não previsto”, destacou... Fonseca questionou posicionamento divergente da Segunda Turma daquela Corte, que considera a possibilidade de mandado de segurança em casos de decisão extintiva da execução fiscal... Por conta da grande repercussão social e da divergência de entendimento entre as turmas da Primeira Seção do STJ, o recurso em mandado de segurança será apreciado como Incidente de Assunção de Competência

“Dessa maneira, o mandado de segurança não pode servir como sucedâneo de recurso não previsto”, destacou... Fonseca questionou posicionamento divergente da Segunda Turma daquela Corte, que considera a possibilidade de mandado de segurança em casos de decisão extintiva da execução fiscal... Por conta da grande repercussão social e da divergência de entendimento entre as turmas da Primeira Seção do STJ, o recurso em mandado de segurança será apreciado como Incidente de Assunção de Competência

O mandado de segurança foi concedido, com a determinação de que os secretários de Segurança e de Planejamento, juntamente com o superintendente da banca organizadora do concurso, apresentassem um plano... público ou flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não funcionando o instituto como sucedâneo recursal... Como a decisão não foi cumprida, os interessados requereram ao tribunal do estado a cobrança da multa

“Os valores devidos em momento anterior à impetração não comportam atendimento na via estreita do mandado de segurança, despida de vocação para valer como sucedâneo de ação de cobrança, nos termos das... de segurança... O juiz federal HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA, em substituição na 2ª Vara, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social

No caso, deve ser homologada a desistência do mandado de segurança e, por consequência, ficam sem efeito os julgamentos anteriores... DESTAQUE É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Mandado de segurança coletivo. Advogados e sociedades de advogados. Cadastro e acesso a informações... DESTAQUE Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar... Sob esse enfoque, se a pretensão deduzida na inicial é de cobrança de débito e ela está fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em

Por meio de Mandado de Segurança , reiterou que já interpusera recursos contra a mesma decisão, sem obter êxito... Diz o artigo 5º, inciso II: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar II de decisão judicial da qual caiba efeito suspensivo (...)... Clique aqui para ler a decisão que extinguiu o Mandado de Segurança. Clique aqui para o acórdão da 6ª Câmara Cível. Clique aqui para ler a íntegra do Recurso Especial 940.274 , do STJ