Multa 477 Indevida em Notícias

Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo... O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gerar o direito à multa... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado

O relator do processo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu ser indevida a multa... A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas... Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT

O relator do processo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu ser indevida a multa... A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas... Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT

O relator do processo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu ser indevida a multa... A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas... Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT

O relator do processo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu ser indevida a multa... A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas... Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT

O relator do processo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu ser indevida a multa... A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas... Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT

Julgando favoravelmente o recurso do reclamante, a 1a Turma do TRT-MG condenou o condomínio reclamado a pagar ao trabalhador a multa do artigo 477 , parágrafo 8o , da CLT... A decisão de 1o grau havia negado o pedido, sob o fundamento de ser indevida a parcela, quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, como no caso... O magistrado acrescentou que, de acordo com o artigo 477 , da CLT , somente a recusa do trabalhador é motivo justificável para excluir a mora do empregador

Julgando favoravelmente o recurso do reclamante, a 1a Turma do TRT-MG condenou o condomínio reclamado a pagar ao trabalhador a multa do artigo 477 , parágrafo 8o , da CLT... A decisão de 1o grau havia negado o pedido, sob o fundamento de ser indevida a parcela, quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, como no caso... O magistrado acrescentou que, de acordo com o artigo 477 , da CLT , somente a recusa do trabalhador é motivo justificável para excluir a mora do empregador

Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação... Por fim, o desembargador manteve a sentença que indeferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Processo: 0010390-66.2020.5.18.0013 Fonte: TRT18... Ele apontou jurisprudência do TRT-18 e do TST no sentido de que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme o artigo 477 da CLT e seus parágrafos, não se enquadra como direito

Julgando favoravelmente o recurso do reclamante, a 1a Turma do TRT-MG condenou o condomínio reclamado a pagar ao trabalhador a multa do artigo 477 , parágrafo 8o , da CLT... A decisão de 1o grau havia negado o pedido, sob o fundamento de ser indevida a parcela, quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, como no caso... O magistrado acrescentou que, de acordo com o artigo 477 , da CLT , somente a recusa do trabalhador é motivo justificável para excluir a mora do empregador