Multa do Art. 477 da Clt . Pagamento Parcial das Verbas Rescisórias em Notícias

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Em um dos precedentes citados pelo relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) assenta que o fato de as verbas rescisórias terem sido pagas no prazo, mas de forma parcial em razão... A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Em um dos precedentes citados pelo relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) assenta que o fato de as verbas rescisórias terem sido pagas no prazo, mas de forma parcial em razão... A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispensou de uma empresa a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias

Entenda o caso A reclamação trabalhista foi ajuizada diante do não pagamento das verbas rescisórias, requerendo, por fim, danos morais. A sentença de origem indeferiu o pedido nesse ponto... prevista no § 8º do artigo 477 da CLT ( RR - 500-16.2013.5.17.0001 )... Com efeito, irretorquível a dor moral suportada pelo obreiro o qual, demitido sem justa causa, tem sonegadas as verbas rescisórias, vendo-se abruptamente destituído de meios para seu sustento e para adimplir

Comprovado o inadimplemento, o juiz da Vara do Trabalho de Itapetininga condenou as rés a pagar de forma solidária aos ex-empregados as verbas rescisórias e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , determinando... A Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP) ingressou com Ação Civil Pública contra as rés para cobrar o pagamento de verbas rescisórias e multas da CLT aos empregados... A 2ª Câmara do TRT-15 manteve o arresto de R$ 5 milhões das contas bancárias das rés, empresas do setor agropecuário, condenadas a pagar solidariamente verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477

Comprovado o inadimplemento, o juiz da Vara do Trabalho de Itapetininga condenou as rés a pagar de forma solidária aos ex-empregados as verbas rescisórias e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , determinando... A Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP) ingressou com Ação Civil Pública contra as rés para cobrar o pagamento de verbas rescisórias e multas da CLT aos empregados... artigos 467 e 477 da CLT a aproximadamente 700 empregados que foram dispensados sem justa causa

das multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º da CLT por ausência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos devidos... Condenou-a, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT (em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar, ao... A Vara do Trabalho condenou a Massa Falida ao pagamento do aviso prévio indenizado, verbas rescisórias e indenização por danos morais, no valor pleiteado

além de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a baixa da carteira de trabalho... rescisórias e multa do artigo 477 da CLT , além de cumprir a obrigação de comprovar os depósitos de FGTS, apresentar os documentos necessários para o saque da conta vinculada e habilitação ao seguro-desemprego... Além disso, ele alegou que não recebeu no prazo legal as verbas rescisórias nem os documentos para saque do FGTS e habilitação para o seguro-desemprego

das multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT por ausência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos devidos... Condenou-a, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT (em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar, ao... A Vara do Trabalho condenou a Massa Falida ao pagamento do aviso prévio indenizado, verbas rescisórias e indenização por danos morais, no valor pleiteado

das multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT por ausência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos devidos... Condenou-a, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT (em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar, ao... A Vara do Trabalho condenou a Massa Falida ao pagamento do aviso prévio indenizado, verbas rescisórias e indenização por danos morais, no valor pleiteado

das multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT por ausência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos devidos... Condenou-a, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT (em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar, ao... A Vara do Trabalho condenou a Massa Falida ao pagamento do aviso prévio indenizado, verbas rescisórias e indenização por danos morais, no valor pleiteado