Multa do Art. 477 Domestica em Notícias

Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... Entendendo o caso: O artigo 477 /CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico... Por todas essas razões, na mesma linha da decisão do TST destacada, a empregadora doméstica foi condenada a pagar a multa. O recurso apresentado perante o TRT de Minas não foi conhecido

Além das parcelas que indicou, pediu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , aplicáveis em caso de existência de verbas rescisórias incontroversas e atraso no pagamento... “O art. 464 da CLT não possui o alcance pretendido pela autora, no presente caso... Mas, no caso analisado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a doméstica confessou que já havia recebido as parcelas rescisórias, o que foi considerado

Segundo o julgador, a conclusão é extraída do exame do preceito contido no artigo 855-C da CLT , que preconiza a observância dos prazos e multa previstos nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT... Em seu voto, observou ter constado do acordo que a doméstica foi admitida em 01/12/07, estando com contrato em vigor... “O acordo ora apresentado não se amolda à hipótese descrita no art. 855-B da CLT , inviabilizando a sua homologação”. Foi como finalizou, rejeitando o recurso. A Turma acompanhou o entendimento

477 , § 8º da CLT ), assegurando a estes o direito a uma multa, de um salário, por atraso no pagamento da rescisão do contrato... na época da criação da multa ( CLT , 1943) as empregadas domésticas sequer possuíam direitos assegurados pela legislação do trabalho, pois a realidade do vínculo doméstico era absolutamente distinta da... aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"(art. 5º , LICC ) e, ainda, se é certo que o Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei (art

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de João Pessoa/PB está cobrando indevidamente uma taxa para homologar uma rescisão contratual de uma empregada doméstica que tenha mais de um ano no emprego... 477 , § 7º ), tanto para empregados como para empregadores, e cria exigências não previstas em lei, contrariando o princípio da legalidade previsto no art. 5º , II , da nossa Carta Magna... rescisão de contrato de trabalho aos empregados e empregadores, mesmo tendo uma legislação proibindo tal procedimento: “Art. 477 – …… § 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (parágrafos 1º

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão... Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão... Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão... Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão... Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão... Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado