Multa do Artigo 9º da Lei 7238/84 em Notícias

Quanto a essa questão, Elvecio Moura afirmou que no acórdão constou expressamente que o aviso-prévio, mesmo indenizado, é contado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238... /84 (despedida no trintídio), nos termos da Súmula nº 182 do TST... Os demais membros da Turma acompanharam o voto do relator e impuseram a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor da causa

Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores... A sentença foi mantida pelo TRT da 9ª Região (PR)... Ocorre que a CEF não autoriza o saque do FGTS depositado, nem da multa fundiária, uma vez que a causa do afastamento não consta entre as ensejadoras do referido saque

9o da Lei 7.238 /84... /84... os avisos prévios de duração superior a trinta dias, caso, por exemplo, de o aviso prévio for de noventa dias, sendo os trinta últimos dias da sua duração os do mês anterior à data-base, é devida a multa

Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores... A 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa reconheceu a dispensa sem justa causa e condenou a Higi a pagar-lhe o FGTS (11,2% a compensar mês a mês os valores pagos), sentença mantida pelo TRT da 9ª Região (... Ocorre que a CEF não autoriza o saque do FGTS depositado, nem da multa fundiária, uma vez que a causa do afastamento não consta entre as ensejadoras do referido saque

Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores... A 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa reconheceu a dispensa sem justa causa e condenou a Higi a pagar-lhe o FGTS (11,2% a compensar mês a mês os valores pagos), sentença mantida pelo TRT da 9ª Região (... Ocorre que a CEF não autoriza o saque do FGTS depositado, nem da multa fundiária, uma vez que a causa do afastamento não consta entre as ensejadoras do referido saque

Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores... A 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa reconheceu a dispensa sem justa causa e condenou a Higi a pagar-lhe o FGTS (11,2% a compensar mês a mês os valores pagos), sentença mantida pelo TRT da 9ª Região (... Ocorre que a CEF não autoriza o saque do FGTS depositado, nem da multa fundiária, uma vez que a causa do afastamento não consta entre as ensejadoras do referido saque

Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores... A 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa reconheceu a dispensa sem justa causa e condenou a Higi a pagar-lhe o FGTS (11,2% a compensar mês a mês os valores pagos), sentença mantida pelo TRT da 9ª Região (... Ocorre que a CEF não autoriza o saque do FGTS depositado, nem da multa fundiária, uma vez que a causa do afastamento não consta entre as ensejadoras do referido saque

de 40% também será calculada sobre tais recolhimentos. 9) O prazo do novo aviso prévio afeta o disposto no artigo 9º da Lei 7.238 /84 (trintídio)... de aviso, por exemplo, as férias e o 13º salário proporcionais serão calculados com 3/12 a mais e o FGTS incidirá sobre todas essas verbas (aviso prévio, férias e 13º salário ) e, consequentemente, a multa... empregado terá direito a 60 dias de aviso prévio e terá que trabalhar por todo esse período com a redução da jornada diária em 02 horas ou 07 dias corridos sem prejuízo do salário integral, nos termos do artigo

Campo 96 - Indenização art. 9º , Lei nº 7.238 /84... Na coluna"Valor", informar o valor referente a indenização do art. 9º , Lei nº 7.238 /84 (demissão na véspera da data base) devida no mês do afastamento do trabalhador... Campo 98 - Multa do art. 476-A , § 5º da CLT . Na coluna"Valor", informar o valor referente a multa do art. 476-A , § 5º, da CLT devida no mês do afastamento do trabalhador

Campo 96 - Indenização art. 9º , Lei nº 7.238 /1984... Na coluna"Valor", informar o valor referente a indenização do art. 9º , Lei nº 7.238 /84 (demissão na véspera da data base) devida no mês do afastamento do trabalhador... Campo 98 - Multa do art. 476-A , § 5º da CLT . Na coluna"Valor", informar o valor referente a multa do art. 476-A , § 5º, da CLT devida no mês do afastamento do trabalhador