Nota Fiscal sem Aceite Protesto em Notícias

A título de exemplo se uma empresa emite a nota fiscal de uma venda, envia o boleto, mas não tem registro do pedido e nem da assinatura da entrega da mercadoria, terá que comprovar por meio de processo... A emissão da nota fiscal do produto nas relações comerciais, não é suficiente para assegurar o direito da empresa cobrar o inadimplente... O protesto indevido de título por exemplo, ou a negativação indevida em decorrência da inobservância da prática que aqui elencamos, podem ensejar em condenações de danos morais, ou a impossibilidade de

cumprimento da obrigação de pagar, uma vez que, ao invés de protestar por falta de devolução, o sacador poderá emitir uma triplicata (segunda via da duplicata) ou emitir uma outra duplicata instruída com a Nota Fiscal... Aceite Nesta hipótese, que ocorre única e exclusivamente com letras de câmbio e duplicatas, apontadas para protesto por falta de aceite, é o próprio devedor quem deve comparecer em Cartório... Por Falta de Aceite: quando um título não está aceito, poderá ser protestado, a fim de que o devedor seja notificado a comparecer em Cartório para realizar o aceite

tinha interesse de permanecer na posse dos bens, pois tão logo percebeu que não havia feito o pedido da mercadoria, solicitou por meio de correspondência eletrônica a devolução dos produtos e emitiu nota fiscal... Sobreleva destacar que a duplicata para ser considerada título executivo e, portanto, possa ser objeto de protesto deve ter aceite ou, caso este inexista, é necessário que se prove a efetiva entrega e... fiscal de devolução dos mesmos, conduta que lhe cabia para demonstrar sua boa-fé na conduta comercial e possibilitaria a devolução dos mesmos sem qualquer ônus

fiscal emitida unilateralmente... instância, a juíza Patrícia Naha reconheceu que a duplicata se refere à compra e venda não realizada, já que a Frigol não provou que fora contratada pela Supermercados Saito, limitando-se a apresentar a nota fiscal... O banco que recebe duplicata sem aceite deve examinar o documento com cautela e exigir o comprovante de entrega das mercadorias

A empresa alegou que não cometeu qualquer ato ilícito, na medida em que as mercadorias indicadas na nota fiscal foram entregues na data estipulada, com aceite do preposto da parte autora... ‘‘Ora, conquanto suscite a autora a ausência de aceite, não há como se olvidar que todos os dados constantes na nota fiscal correspondem aos da empresa, além de ser impossível verificar pelas provas colacionada... Na questão de fundo, o relator destacou que a duplicata mercantil levada a protesto contra o microempresário, que gerou a ação indenizatória contra a Seara, estava lastreada na nota fiscal de venda e no

“A instituição financeira não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de negócio mercantil a ensejar a emissão dos referidos títulos, seja por meio de notas fiscais, seja por meio... foram realizados a partir de duplicatas frias, sem aceite nem apresentação de comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços; iii) Mesmo após a inversão do ônus da prova deferida pelo... das certidões positivas do 2.º e 3.º Ofícios de Protestos de Títulos e do Extrato Serasa

e de nota fiscal da prestação do serviço... Assevera que, muito embora a lei autorize o protesto da duplicata sem o devido aceite, não haveria como subsistir a cobrança da duplicata contra a recorrida, “impondo-se o cancelamento do respectivo protesto... Aduz que somente recebeu a documentação, descontou a duplicata e providenciou o protesto do título para que os valores nele contidos fossem cobrados

e de nota fiscal da prestação do serviço... Assevera que, muito embora a lei autorize o protesto da duplicata sem o devido aceite, não haveria como subsistir a cobrança da duplicata contra a recorrida, “impondo-se o cancelamento do respectivo protesto... Aduz que somente recebeu a documentação, descontou a duplicata e providenciou o protesto do título para que os valores nele contidos fossem cobrados

e de nota fiscal da prestação do serviço... Assevera que, muito embora a lei autorize o protesto da duplicata sem o devido aceite, não haveria como subsistir a cobrança da duplicata contra a recorrida, “impondo-se o cancelamento do respectivo protesto... Aduz que somente recebeu a documentação, descontou a duplicata e providenciou o protesto do título para que os valores nele contidos fossem cobrados

Assim, a duplicata comporta três modalidades de protesto, cada qual em diferente oportunidade e com efeitos próprios: (I) o protesto por falta de devolução; (II) o protesto por falta de aceite; e (III)... Acerca do protesto especial em referência, dispõe o art. 23 da Lei n. 9.492 /1997 que "Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução... Ausência de recusa de aceite pelo sacado. Suficiência