Nota Promissória Como Garantia de Cumprimento Contratual em Notícias

Diante do entendimento, pacificado na jurisprudência, considerou nula a nota promissória emitida pela advogada... Sentença O juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza afirmou, na sentença, que a falta de cumprimento de preceitos éticos da OAB não tem o poder de anular títulos de crédito originado de dívidas legítimas... Assim, descabida a alegação de nulidade da cártula ou mesmo do protesto, pois serviram de garantia para o pagamento do contrato de honorários advocatícios pactuado entre as partes, em legítimo exercício

Diante do entendimento, pacificado na jurisprudência, considerou nula a nota promissória emitida pela advogada... Sentença O juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza afirmou, na sentença, que a falta de cumprimento de preceitos éticos da OAB não tem o poder de anular títulos de crédito originado de dívidas legítimas... ‘‘Assim, descabida a alegação de nulidade da cártula ou mesmo do protesto, pois serviram de garantia para o pagamento do contrato de honorários advocatícios pactuado entre as partes, em legítimo exercício

Assim, o sacador era o subscritor de uma letra de câmbio e emitente o de uma nota promissória... O documento emitido em favor do depositante ou de seu representante assemelhava-se à atual nota promissória, por ser uma promessa e não uma ordem de pagamento... Pontes de Miranda acrescentou a denominação de títulos cambiariformes , que embora contenham alguns elementos da letra de câmbio ou da nota promissória não apresentam outros de sua natureza

Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil... Destaque: A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir

A Agência proíbe a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito; no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados... Os pacientes que contratam plano de saúde independente da operadora escolhida podem buscar atendimento de urgência/emergência mesmo quando ainda estão em cumprimento de carência contratual, como trata... Em 28 de maio do ano de 2012 foi publicada a lei 12.653 que estabelece como crime exigir qualquer garantia para atendimento em serviço médico-hospitalar emergencial

nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão... DESTAQUE Diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve-se presumir que a efetiva vontade do emitente das notas era a de que o vencimento... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL TEMA Nota promissória. Disparidade de datas de vencimento. Defeito suprível

promissória... promissória... fixar uma modalidade de vencimento dentre aquelas previstas no art. 33, o que garante a eficácia da cártula; ou (iii) escolhe modalidade de vencimento diversa, situação que implicará a invalidade da nota promissória

promissória, sendo o emitente da nota promissória equiparado ao aceitante da letra de câmbio... É o que determina o art. 56 deste mesmo diploma legal, segundo o qual "São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se... Diante dessas considerações, cumpre analisar, no caso em análise, a necessidade de o autor da ação de locupletamento (art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908) fundada em nota promissória não paga e prescrita

Apesar de também ser uma garantia fidejussória, o aval é específico de títulos de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio... De acordo com o dispositivo, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado... O locatário argumentou que “não cometeu qualquer falta contratual capaz de suscitar a rescisão e o consequente despejo

No caso, o próprio devedor confessou ter lançado a assinatura viciada na nota promissória... Contradição Ao julgar um recurso especial no ano passado ( REsp 1.192.678 ), a Terceira Turma decidiu que a assinatura irregular escaneada em uma nota promissória, aposta pelo próprio emitente, constitui... Defeito de fabricação No ano passado, a Quarta Turma definiu que, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável (no caso, máquinas agrícolas) com vida útil inferior