Nota Promissória.prescrição Intercorrente em Notícias

A proposta limita ao interessado na ação a execução dos títulos executivos extrajudiciais, como nota promissória ou crédito pela causa ganha... Quando o processo ficar mais de dois anos sem movimentação por inação de uma das partes, incidirá a prescrição intercorrente, que estabelece o fim do prazo

A proposta limita ao interessado na ação a execução dos títulos executivos extrajudiciais, como nota promissória ou crédito pela causa ganha... Quando o processo ficar mais de dois anos sem movimentação por inação de uma das partes, incidirá a prescrição intercorrente, que estabelece o fim do prazo

Por aplicação supletiva do art. 784 , I (art. 15 do CPC ), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para... audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos); VII - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes); VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente... intercorrente); IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação); X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão); XI - art. 1010, § 3º(desnecessidade de o

Por aplicação supletiva do art. 784 , I (art. 15 do CPC ), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para... audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos); VII - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes); VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente... intercorrente); IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação); X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão); XI - art. 1010, § 3º(desnecessidade de o

Por aplicação supletiva do art. 784 , I (art. 15 do CPC ), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para... adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos); - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes); - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente... intercorrente); - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação); - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão); - art. 1010, § 3º(desnecessidade de o juízo a

Por aplicação supletiva do art. 784 , I (art. 15 do CPC ), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para... audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos) VII - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes) VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente... intercorrente) IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação) X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão) XI - art. 1010, § 3º(desnecessidade de o juízo

A execução pode ser extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente[17]... São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o... propositura de ação autônoma do devedor contra o credor para discutir o crédito.”. [16] A execução contra devedor insolvente continuará sendo disciplinada pelos dispositivos do CPC de 1973. [17] A prescrição intercorrente

ordinária, intercorrente e atração da prescrição penal ao processo administrativo)... Em 2012, o volume de crédito ofertado pelo sistema financeiro já atingiu o patamar de 50,7% do PIB nacional [1] e o valor das distribuições públicas (ações, debêntures, notas promissórias, etc.) superou... Em síntese, foi reconhecida a ocorrência da prescrição e, por consequência, o processo foi arquivado. Outras questões envolvendo o instituto da prescrição ainda não foram decididas em definitivo

qüinqüenal intercorrente. 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da... promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais... carnê ao seu endereço. 396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. 395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério