Notificação Pessoal de Um dos Cônjuges em Notícias

A Justiça suspendeu um leilão de imóvel de Iporá/GO , no interior do Estado, por ausência de notificação pessoal da esposa do executado. A hasta estava marcada para a última segunda-feira (10/12)... bem como seu cônjuge, sob pena de preclusão... Em sua decisão, o juiz determinou a intimação da parte executada, através de seu procurador habilitado, para indicar em 48 horas, o endereço onde poderá ser encontrada para intimação pessoal da penhora

será efetivada no prazo de cinco dias pelo Oficial do Registro, contado da juntada da comprovação da notificação pessoal do requerido”, estabelece o documento, que prevê o procedimento adotado pelos cartórios... A corregedoria da Justiça do Maranhão autorizou o “divórcio impositivo” ou “unilateral”, em que um dos cônjuges pode pedir o registro civil da declaração do divórcio... “A apresentação do requerimento ao registrador independe da presença ou da anuência do outro cônjuge, o qual, no entanto, será notificado, para fins de prévio conhecimento da pretendida averbação, a qual

será efetivada no prazo de cinco dias pelo Oficial do Registro, contado da juntada da comprovação da notificação pessoal do requerido”, estabelece o documento, que prevê o procedimento adotado pelos cartórios... A corregedoria da Justiça do Maranhão autorizou o “divórcio impositivo” ou “unilateral”, em que um dos cônjuges pode pedir o registro civil da declaração do divórcio... “A apresentação do requerimento ao registrador independe da presença ou da anuência do outro cônjuge, o qual, no entanto, será notificado, para fins de prévio conhecimento da pretendida averbação, a qual

pessoal... Se for decidido pela expulsão, uma portaria é publicada no Diário Oficial da União , com a possibilidade de que o interessado entre com pedido de reconsideração dentro do prazo de 10 dias após a notificação pessoal... casos, a expulsão não ocorrerá se o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva; se tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou ainda se tiver cônjuge

No prazo de cinco dias após a efetivação da notificação pessoal, seria procedida a averbação do divórcio impositivo na certidão de casamento das partes, dispensando qualquer manifestação do outro consorte... Após o pedido, o outro cônjuge receberia uma notificação apenas para ter ciência prévia do pedido... Caso o cônjuge não fosse encontrado no endereço indicado ou as buscas do local em bases de dados fossem insuficientes, a notificação seria feita por edital

Impassível de acolhimento a tese de que a rescisão teria partido da vontade do arrendatário, uma vez que, com a notificação por ele enviada exigindo o cumprimento do pacto, caso a meeira e os herdeiros... arrendador à época da celebração do contrato, uma vez que inexiste exigência legal nesse sentido, não se podendo, ademais, concluir pela necessidade de outorga em caso de contrato de natureza eminentemente pessoal... Anote-se, porém, que as disposições dos artigos 1.642 e 1.643 do Código Civil , ao regularem os atos que podem ser praticados por qualquer um dos cônjuges sem autorização do outro, não importando o regime

Consentimento do cônjuge O projeto extingue ainda a necessidade de haver consentimento do cônjuge para que a pessoa faça o procedimento e a obrigação de notificação compulsória ao SUS de toda esterilização... Para Ione Guimarães, a exigência de consentimento do cônjuge “é descabida, porque desrespeita a autonomia da vontade individual e o princípio da dignidade humana, a qual pressupõe que as decisões pessoais... “É preciso ressaltar também que a exigência de consentimento do cônjuge prejudica as conquistas sexuais e reprodutivas da mulher brasileira e configura um atraso da nossa lei em comparação com as normas

profissionais que atuem no processo. 3) A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal... A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge — à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil — se afirma como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa... Na nova edição, a corte destaca também a tese que define que a remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas da internet — seja por meio de notificação do particular

A primeira aprovação também deveria ter acontecido ao longo da semana, disseram funcionários, mas o pessoal da agência se apressou e conseguiu enviar a notificação ainda na sexta-feira... Ainda que estivesse em um ambiente profissional, ele diz que começou a soluçar de emoção ao perceber a importância da notificação... A decisão da Suprema Corte tem impacto significativo sobre casos que envolvem cidadãos norte-americanos que estejam solicitando green cards para cônjuges homossexuais estrangeiros

Caso haja futura regulamentação da matéria por meio de lei, deverá haver um cuidado especial no que se refere à notificação do consorte que não pediu o divórcio, buscando-se esgotar os meios para sua notificação pessoal... do outro cônjuge... pessoal, assim como já é feito nos processos judiciais, preservando-se a boa-fé objetiva nos relacionamentos interpessoais