Nulidade de Casamento Bigamia em Notícias

Convém destacar que as hipóteses de nulidade de casamento são taxativas, sendo a bigamia uma delas, vez que resta violado um dos impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521 do CC que, entre outras... por bigamia foi impetrada no Balcão da Cidadania... Tão logo descobriu que o marido possuía outra família, formada pelos laços do casamento, M.R de Campos Costa procurou a Defensoria Pública do Estado que propôs uma ação declaratória de nulidade de casamento

Essa posição, entretanto, é guerreada pela outra corrente, segundo a qual a ausência de homologação de divórcio litigioso não implica a nulidade do novo casamento e, assim, não caracterizam crime de bigamia... Diante desse cenário, não há que se falar em nulidade do casamento realizado por brasileiro divorciado no exterior ou por estrangeiro que se divorciou de brasileiro sem providenciar a homologação do divórcio... À luz do disposto no referido artigo 235, o crime tipificado como bigamia diz respeito à prática de novo casamento por pessoa que se encontra casada

Os desembargadores confirmaram a sentença, que prevê ainda a nulidade do casamento posterior, com o entendimento de que cabe a indenização por danos morais a Márcia Cristina da Silva Nery, com quem Arley... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou provimento, por unanimidade de votos, ao recurso de Arley Camargo Nery, condenado em 1ª instância a pagar uma indenização de R$ 20 mil pela prática de bigamia... "O sofrimento e a humilhação da autora decorrem diretamente da bigamia praticada, que permitiu a realização do ato solene, na presença de familiares e amigos, ficando constatada, posteriormente, sua invalidade

Nessa situação hipotética (A) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível... do primeiro casamento de Márcio... O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite

Desta forma, o vínculo jurídico criado por meio do casamento só poderá ser desfeito pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela sentença que declare a nulidade do mesmo... Entende-se que o casamento civil é constituído pela sociedade conjugal e pelo vínculo conjugal , ou matrimonial... azo, a pessoa que encontra-se separada, seja por via de fato ou mesmo judicialmente, ainda encontra-se legalmente casada, portanto, não poderá contrair novas núpcias, sob pena de incorrer no crime de bigamia

A bigamia acarreta a nulidade do segundo casamento ( Código Civil , artigo 1.548 , inciso II , c/c artigo 1.521 , inciso VI )... Embora a putatividade em bigamia, ou seja, na nulidade de casamento celebrado em concomitância com outro casamento tenha previsão legal ( Código Civil , artigo 1.561 , parágrafo 1º ), essa regra é de absoluta... Que dois casamentos não podem ser havidos como válidos, aí não vai qualquer dúvida, havendo configuração de bigamia

A bigamia acarreta a nulidade do segundo casamento ( Código Civil , artigo 1.548 , inciso II , c/c artigo 1.521 , inciso VI )... Embora a putatividade em bigamia, ou seja, na nulidade de casamento celebrado em concomitância com outro casamento tenha previsão legal ( Código Civil , artigo 1.561 , parágrafo 1º ), essa regra é de absoluta... Que dois casamentos não podem ser havidos como válidos, aí não vai qualquer dúvida, havendo configuração de bigamia

Um caso de bigamia também chegou à análise do STJ... Segundo os ministros, como o casamento foi realizado no Brasil, portanto de acordo com a lei brasileira, o pedido de nulidade do matrimônio deve ser feito de acordo com a mesma lei, e não no Judiciário... Namoro, noivado, casamento

Nessa situação hipotética (A) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível... do primeiro casamento de Márcio... O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite

Relações plurais não são admitidas pelo Código Civil , quer por meio da nulidade do casamento (artigo 1.521 , VI do CC ), quer por meio de seu afastamento do Direito de Família (artigo 1.727 do CC ), precisariam... Da supressão do dever de fidelidade decorreria naturalmente a supressão do impedimento matrimonial que se refere à bigamia... A redação atual do dispositivo italiano é a seguinte: “Do casamento deriva o dever recíproco de fidelidade, de assistência moral e material, de colaboração no interesse da família e de coabitação”[2]