Defensoria tranca ação penal em crime de trânsito
- e que o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve os demais crimes... Sob o argumento de que não se pode punir como crimes autônomos fatos considerados como causas especiais de aumento da pena do delito de lesão corporal culposa, a Defensoria Pública discordou da decisão... Segundo a denúncia, no dia 19 de junho de 2009, o assistido conduzia uma motocicleta, sem a devida habilitação, quando teria atropelado o menor J.M.S.P