O Crime de Lesão Corporal Culposa Absorve o de Direção sem Habilitação em Notícias

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  • Defensoria tranca ação penal em crime de trânsito

    Notícias23/07/2013Defensoria Pública da Bahia
    - e que o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve os demais crimes... Sob o argumento de que não se pode punir como crimes autônomos fatos considerados como causas especiais de aumento da pena do delito de lesão corporal culposa, a Defensoria Pública discordou da decisão... Segundo a denúncia, no dia 19 de junho de 2009, o assistido conduzia uma motocicleta, sem a devida habilitação, quando teria atropelado o menor J.M.S.P
  • Artigo - Lei nº 11.705/08 (embriaguez no volante): alcance das alterações no Código de Trânsito Brasileiro - Juiz Fernando Brandini Barbagalo

    Notícias15/10/2008InfoJus Brasil
    Além disso, foram retiradas as medidas despenalizadoras em caso de crime de embriaguez no volante, alterada a ação penal do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, que passou a... regular etc.) poderá ser beneficiado por todos os institutos despenalizadores, pois terá praticado um crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor simples (art. 302 , caput, CTB ) que... O mesmo artigo tornou inexistente a exigência de representação (art. 88 , Lei 9.099 /95) para apuração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor quando ocorrer alguma das exceções
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