Obrigação Pessoal e Não Propter Rem Conta Energia em Notícias

natureza pessoal (não é propter rem ) Ex: Carlos compra a casa de João... A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem , mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. STJ. 1ª Turma... Não se trata, portanto, de obrigação propter rem

Isso porque a obrigação contratual da prestação de energia elétrica firmada com a inquilina devedora em tempos passados, não se constitui em obrigação propter rem... OBRIGAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1... Isto é, não é uma obrigação que “acompanha o domínio do imóvel”, mas sim se verifica como uma obrigação propter personam, eis que é firmada pessoalmente e tem como consumidor final o ocupante do imóvel

sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem ) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ", explicou o relator, ministro Herman Benjamin... Energia não utilizada Para o STJ, o consumidor tem legitimidade para contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente consumida... "O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora)

sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ", explicou o relator, ministro Herman Benjamin... "O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora)... O valor foi cobrado a partir de 1964, em troca de obrigações da Eletrobras resgatáveis em dez anos

(mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem ) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ... comum (conta que não é salário), mesmo que exista prévia e atual autorização conferida pelo correntista" e que, portanto, "vem sendo conferida exegese que não tem esteio no conjunto de precedentes que... Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também

OBRIGAÇÃO PROPTER REM. O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição. (...) (STJ - REsp 536005-RS - Rel. Min... Por força do art. 1.345 do novo Código Civil , que evidencia a natureza propter rem da dívida de condomínio, o banco responde pelos débitos incidentes sobre a unidade retomada, inclusive quanto aos anteriores... contas do síndico

As prestações de serviço referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem . 52... O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia. 22... Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação. 3

As prestações de serviço referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem . 52... O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia. 22... Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação. 3

“As prestações de serviço referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem ”. 52... “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia”. 22... “Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação”. 3

As prestações de serviço referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem . 52... O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia. 22... Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação. 3