Obrigatoriedade do Tcc em Notícias

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  • Não é necessário TCC para conclusão de cursos de graduação no Brasil

    Notícias27/07/2016Bruno Cabral
    Compreende-se que opcionalmente será e poderá ser aplicado TCC na graduação deste parecer e em outros cursos de graduação exige sim TCC... Quem se depara com midiatismo sensacionalista pode se alegrar ou se enganar com os seguintes dizeres: Trabalho de conclusão de curso (TCC) de graduação não é mais obrigatório... Assim, fica evidente que seria mais aplicável as pós graduação dos cursos objeto do parecer, mas acima de tudo fica a cargo do conselho universitário e da instituição em colocar o TCC apenas nas pós graduações
  • Admissão de culpa em TCC não configura reincidência

    Notícias27/03/2013Consultor Jurídico
    Desse modo, a obrigatoriedade de confissão reduziria o incentivo para a celebração de acordos que poderiam atender ao interesse público... A segunda alteração introduzida pela Resolução Cade 5/2013 refere-se à obrigatoriedade de colaboração com a instrução processual, pelo compromissário, nas referidas investigações de acordos entre concorrentes... Logo após, em setembro de 2007, o Regimento Interno do Cade estabeleceu que, em casos em que houvesse leniência [3] , a confissão em TCCs seria obrigatória
  • Entraves burocráticos não podem impedir aluno de apresentar trabalho de conclusão de curso de graduação

    Notícias30/03/2022Ubirajara Jaqueira Bispo
    O manual, também oficial, trata da obrigatoriedade da apresentação do TCC, todavia tão somente estabelece o período de 04/12 a 11/12 para a realização das Bancas, o que não permite à impetrante ter ciência... Assim sendo, o magistrado votou no sentido de dar provimento à apelação para reconhecer o direito à impetrante à remarcação de data para apresentação do TCC, sem ônus financeiro... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença para assegurar a uma estudante o direito à remarcação de data para a apresentação de seu trabalho de conclusão de curso de graduação (TCC
  • Em nota técnica, MPF defende mudanças no marco legal do saneamento

    Notícias27/05/2019Procuradoria Geral da República
    Caso o TCC seja cumprido pelo infrator, este estará absolvido", aponta a NT... A proposta visa estabelecer o TCC como mecanismo de transação penal, a fim de evitar a prisão do infrator... Para o MPF, as propostas violam os princípios da vedação ao retrocesso; da independência das instâncias; da independência entre os Poderes; da obrigatoriedade da Ação Penal; da inafastabilidade do Poder
  • Em nota técnica, MPF defende mudanças no marco legal do saneamento

    Notícias27/05/2019Ministério Público Federal
    Caso o TCC seja cumprido pelo infrator, este estará absolvido", aponta a NT... A proposta visa estabelecer o TCC como mecanismo de transação penal, a fim de evitar a prisão do infrator... Para o MPF, as propostas violam os princípios da vedação ao retrocesso; da independência das instâncias; da independência entre os Poderes; da obrigatoriedade da Ação Penal; da inafastabilidade do Poder
  • Em 2015, Cade bateu recorde de Termos de Compromisso de Cessação firmados

    Notícias26/01/2016Consultor Jurídico
    E isso ocorreu em um cenário no qual era temida a obrigatoriedade de confissão de participação na conduta investigada pelas partes signatárias”, afirmou o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho... Já no ano de 2012, o Cade firmou cinco TCCs e, em 2011, dois. “Com a adoção da nova política de acordos, o aumento do número de TCCs celebrados foi muito significativo, conforme esperávamos... O valor total de contribuições fixadas pelo Cade por meio dos TCCs firmados em 2015 alcançou quase R$ 465 milhões
  • Projeto de Lei que abranda punição para empresas de saneamento básico por crime ambiental fere Constituição

    Notícias26/08/2016Procuradoria Geral da República
    Caso o TCC seja cumprido, o infrator estará absolvido... promover a defesa do meio ambiente por meio da ação penal competente, o que viola os princípios da vedação do retrocesso, da independência das instâncias, da independência entre os Poderes e da obrigatoriedade... De acordo com o PL, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) estabelecerá “prazos razoáveis e metas progressivas” para a reparação do dano ambiental
  • Projeto de Lei que abranda punição para empresas de saneamento básico por crime ambiental fere Constituição

    Notícias26/08/2016Ministério Público Federal
    Caso o TCC seja cumprido, o infrator estará absolvido... promover a defesa do meio ambiente por meio da ação penal competente, o que viola os princípios da vedação do retrocesso, da independência das instâncias, da independência entre os Poderes e da obrigatoriedade... De acordo com o PL, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) estabelecerá “prazos razoáveis e metas progressivas” para a reparação do dano ambiental
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