Pagamento de Débitos Judiciais sem Precatório em Notícias

Os débitos judiciais serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) por força da Lei Orçamentária Federal 12.919 , de 24 de dezembro de 2013... A EC 62 instituiu um regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios... A norma decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)

No último dia 25, o Plenário do Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final na farra do descumprimento dos débitos judiciais, cujo atraso vem aumentando progressivamente, na mesma proporção do valor... Seja impondo inconstitucionalmente novos sacrifícios aos credores, seja buscando contornar ou mitigar a obrigação dos entes públicos de liquidar os débitos judiciais pendentes até o final desse prazo —... Além desse desconto, o STF ainda permitiu que metade das disponibilizações orçamentárias para pagamento de precatórios possa ser utilizada pelas entidades devedoras para quitação dos débitos por meio de

O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)... Ao longo de 2013, a OAB Nacional foi incansável na luta pela garantia do pagamento dos precatórios... de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

de débitos judiciais... Tais certidões são documentos que atestam a situação dos entes quanto ao pagamento de débitos judiciais de competência do Poder Judiciário Estadual, para quaisquer fins devidos... A emissão online permite que os entes que estão em dia com a quitação de seus débitos judiciais emitam o documento automaticamente, facilitando os trâmites de acesso aos recursos financeiros

de débitos judiciais... Tais certidões são documentos que atestam a situação dos entes quanto ao pagamento de débitos judiciais de competência do Poder Judiciário Estadual, para quaisquer fins devidos... A emissão online permite que os entes que estão em dia com a quitação de seus débitos judiciais emitam o documento automaticamente, facilitando os trâmites de acesso aos recursos financeiros

de seus débitos judiciais inscritos em precatório, o que leva à conclusão de que não há relação direta entre o ato reclamado e as decisões do Supremo indicadas como paradigma... O representante municipal argumentou que, no seu entender, a aderência ao regime de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública inaugurado pelas emendas 94 e 99 é opcional... Contudo, ressaltou o ministro Dias Toffoli, o retorno à ordem constitucional em que não existia vinculação de percentual mínimo de receita do ente público em mora no pagamento de seus débitos judiciais

Talvez nenhuma outra matéria tenha desafiado tanto os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desde a promulgação da Constituição de 1988, como a questão dos débitos judiciais das entidades públicas... Embora nos últimos 15 anos a União tenha conseguido equacionar seus débitos judiciais, tolerou, todavia, que muitos Estados, o Distrito Federal e diversos Municípios deixassem de contabilizar em seus balanços... Como nenhum avanço no equacionamento dos débitos judiciais pode ser esperado de forma voluntária e espontânea dos governadores e prefeitos, a menos que lhes sejam impostas sanções tão eficazes que o descumprimento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as decisões judiciais contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios... O governo questionava decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum do DF que haviam determinado o bloqueio de valores de contas da empresa para o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente... (artigo 100 da Constituição Federal ) para a satisfação de seus débitos, desde que prestem serviço essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo

na proposta orçamentária do Poder Executivo para o pagamento de débitos judiciais no Exercício de 2020, no total estimado de R$46,8 bilhões... Valor será incluído na proposta orçamentária do Poder Executivo para pagamento de débitos judiciais O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão realizada em 5 de agosto, os valores a serem incluídos... Já a projeção das requisições de pequeno valor, RPVs, cujo valor para pagamento seja até 60 (sessenta) salários mínimos, foi estimada em R$15.XXX.268.4XX,00

Limitação do uso dos depósitos judiciais exclusivamente para o pagamento de precatórios em atraso pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que se encontram no regime especial de pagamento de débitos judiciais... total dos débitos judiciais em atraso, e do cenário econômico atual, com queda na arrecadação das Administrações estaduais e municipais... Convocada pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 5.072 para debater a legislação do Rio de Janeiro que permitiu a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, a audiência ocorrerá no