Pagamento Retroativo à Data da Vigência da Lei em Notícias

Considerando sua atividade profissional perigosa, o vigilante pediu o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, já que passou a receber o benefício somente a partir de dezembro de 2013, apesar... Ao analisar o recurso do vigilante, a 9ª Turma do TRT mineiro adotou os mesmos fundamentos em relação à data de vigência da norma que dá direito ao adicional de periculosidade para a categoria... O juiz enfatizou que a alteração legal em questão é decorrente da edição da Lei 12.740 /12, que, por sua vez, foi regulamentada por meio da Portaria 1.885 do MTE, publicada em 03/12/2013

Considerando sua atividade profissional perigosa, o vigilante pediu o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, já que passou a receber o benefício somente a partir de dezembro de 2013, apesar... Ao analisar o recurso do vigilante, a 9ª Turma do TRT mineiro adotou os mesmos fundamentos em relação à data de vigência da norma que dá direito ao adicional de periculosidade para a categoria... O juiz enfatizou que a alteração legal em questão é decorrente da edição da Lei 12.740 /12, que, por sua vez, foi regulamentada por meio da Portaria 1.885 do MTE, publicada em 03/12/2013

Considerando sua atividade profissional perigosa, o vigilante pediu o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, já que passou a receber o benefício somente a partir de dezembro de 2013, apesar... Ao analisar o recurso do vigilante, a 9ª Turma do TRT mineiro adotou os mesmos fundamentos em relação à data de vigência da norma que dá direito ao adicional de periculosidade para a categoria... O juiz enfatizou que a alteração legal em questão é decorrente da edição da Lei 12.740 /12, que, por sua vez, foi regulamentada por meio da Portaria 1.885 do MTE, publicada em 03/12/2013

Considerando sua atividade profissional perigosa, o vigilante pediu o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, já que passou a receber o benefício somente a partir de dezembro de 2013, apesar... Ao analisar o recurso do vigilante, a 9ª Turma do TRT mineiro adotou os mesmos fundamentos em relação à data de vigência da norma que dá direito ao adicional de periculosidade para a categoria... O juiz enfatizou que a alteração legal em questão é decorrente da edição da Lei 12.740 /12, que, por sua vez, foi regulamentada por meio da Portaria 1.885 do MTE, publicada em 03/12/2013

Considerando sua atividade profissional perigosa, o vigilante pediu o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, já que passou a receber o benefício somente a partir de dezembro de 2013, apesar... Ao analisar o recurso do vigilante, a 9ª Turma do TRT mineiro adotou os mesmos fundamentos em relação à data de vigência da norma que dá direito ao adicional de periculosidade para a categoria... O juiz enfatizou que a alteração legal em questão é decorrente da edição da Lei 12.740 /12, que, por sua vez, foi regulamentada por meio da Portaria 1.885 do MTE, publicada em 03/12/2013

Na sua justificativa, Temer alegou que o pagamento retroativo está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)... O texto vetado estabelecia que a lei entraria em vigor na data da publicação (29 de julho) e teria efeito retroativo a partir de 1o de janeiro de 2016... Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil , as leis devem entrar em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, ou seja, exceto se estiver explícita a data de início da vigência

No ano de 2007, o município reconheceu o direito ao adicional de insalubridade dos funcionários, que ingressaram com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo do referido adicional desde a data... Servidores de Penedo solicitavam pagamento retroativo do adicional Os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) entenderam que o adicional de insalubridade... requerido por servidores da cidade de Penedo só foi assegurado após a edição da Lei Municipal

Por impedimento constante na LDO, não há pagamento retroativo de verbas referentes aos meses anteriores à entrada da vigência da lei, dessa forma o servidor não terá os valores somente em relação ao mês... Portanto, perde-se apenas o retroativo de junho. Qual o prazo para sancionar... A data do encaminhamento à sanção pode ser consultada diretamente nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mediante informação do número da proposição, ou ainda no sítio da Subchefia de Assuntos

Maria Lúcia de Magalhães citou o artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 8.036 /1990, que versa sobre o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham... tem direito ao benefício no período contratual anterior à data da opção... Ele requereu o pagamento de benefícios relativos à estabilidade decenal para o período de 22 de junho de 1965 a 30 de junho de 1975

Solicitava, também, o pagamento retroativo do valor a maior não recebido desde então... Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu benefício, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento retroativo àquele ano... Assegura-se, com isso, a ultratividade da lei revogada em determinados casos, de modo que o direito surgido sob sua vigência continue a ser reconhecido e assegurado”, destacou a ministra Ellen Gracie