Pedido Contraposto Juizado Especial Cível em Notícias

Assim, com o mandamento judicial e pedido de cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível, plausível é que a pessoa jurídica possa executá-lo, em razão do não pagamento pela parte Autora, por... Como é de conhecimento de toda a sociedade, pessoa jurídica não pode figurar no polo ativo de demanda ingressada no Juizado Especial Cível, de acordo com a Lei 9.099 /95 (exceto microempresas e empresas... PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. ADMISSÍVEL. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Em uma análise meramente literal do texto da Lei nº 9.099 /95 (LJEC), seria possível atingir a conclusão de que é impossível o manejo do pedido contraposto, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pela pessoa... Diante do exposto, com fulcro na interpretação de princípios constitucionais e infraconstitucionais, qualquer pessoa jurídica demandada nos Juizados Especiais Cíveis pode manejar o pedido contraposto... pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica "

contraposto nas ações em que elas figurarem como rés nos Juizados Especiais Cíveis... (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , RT, 2ª ed., p. 243) Desta forma, como o pedido contraposto não se trata de uma contra-ação, afigura-se sobremaneira equivocada a interpretação... O artigo 31 da Lei dos Juizados Especiais proíbe expressamente a reconvenção, mas, por outro lado, admite pedido contraposto, nos seguintes termos: "Art. 31 - Não se admitirá a reconvenção

O pedido foi julgado procedente pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia... A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia... Em contestação, o requerido negou o ocorrido e também pleiteou dano moral em pedido contraposto

Decisão é da juíza de Direito Bianca Martuche Liberano Calvet, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG... Também julgou procedente o pedido contraposto da ré para declarar exigível o débito e condenar a autora a pagar o montante de R$ 391,37 devidos em virtude do contrato firmado entre as partes... Ao analisar o caso, a magistrada constatou o ajuizamento de diversas ações no Juizado Especial nas quais a mesma autora alega a inexistência de negócio jurídico e pleiteia indenização por danos morais

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização de um consumidor que foi fraudado por terceiro de má-fé em nome da empresa Nacional - Factoring e Assessoria... Assim, a magistrada julgou improcedente o pedido contraposto e improcedente também o pedido autoral. PJe: 0736530-83.2016.8.07.0016... Ademais, o requerido não demonstrou os alegados gastos, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido contraposto

Decisão é da juíza de Direito Bianca Martuche Liberano Calvet, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG... Também julgou procedente o pedido contraposto da ré para declarar exigível o débito e condenar a autora a pagar o montante de R$ 391,37 devidos em virtude do contrato firmado entre as partes... Ao analisar o caso, a magistrada constatou o ajuizamento de diversas ações no Juizado Especial nas quais a mesma autora alega a inexistência de negócio jurídico e pleiteia indenização por danos morais

Na sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirantes o magistrado entendeu que, conforme depoimentos das testemunhas, restou comprovada a agressão praticada pelo réu, mas... Na verdade, o requerido não provou o fato constitutivo de seu direito em sede de pedido contraposto, permanecendo no terreno infecundo de meras ilações... Contudo, não há provas de que o autor tenha ofendido a integridade moral e atributos da personalidade do réu, o que afasta, por si só, o pedido contraposto de reparação moral

Na sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirantes o magistrado entendeu que, conforme depoimentos das testemunhas, restou comprovada a agressão praticada pelo réu, mas... Na verdade, o requerido não provou o fato constitutivo de seu direito em sede de pedido contraposto, permanecendo no terreno infecundo de meras ilações... Contudo, não há provas de que o autor tenha ofendido a integridade moral e atributos da personalidade do réu, o que afasta, por si só, o pedido contraposto de reparação moral

por ASP - publicado em 29/05/2017 18:25Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização de um consumidor que foi fraudado por terceiro de má-fé em nome... Assim, a magistrada julgou improcedente o pedido contraposto e improcedente também o pedido autoral. PJe: 0736530-83.2016.8.07.0016... Ademais, o requerido não demonstrou os alegados gastos, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido contraposto