Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi... Imagem extraída de: https://emais.estadao.com.br/noticias/comportamento,projeto-de-lei-propoe-divórcio-imediatoeassist... inviabilizado, mas apenas restringido, uma vez que apenas o seu domínio útil, consistente no uso e gozo da coisa, foi limitado, sendo preservada a nua propriedade", concluiu o relator, lembrando que o pedido