Pedido de Purgação da Mora em Notícias

Na decisão, o TRF-3 fixou que, diante da plena ciência antecipada da data do leilão, os autores tinham condições de exercer a purgação da mora, não havendo que se falar que tiveram tolhido tal possibilidade... Os autores impetraram recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de suspensão de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária... Tribunal não seguiu jurisprudência da Corte no sentido de que a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora

DECISÃO 11/05/2023 Para a Terceira Turma do STJ, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora... Em primeira instância, foram julgados improcedentes os pedidos de suspensão do leilão, retificação da certidão de matrícula e manutenção na posse do imóvel... "Na hipótese dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465 /2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora

Para magistrada, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos como intimação da parte para purgação da mora e averbação do inadimplemento na matrícula... A prévia intimação pessoal do devedor sobre leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para a purgação da mora pelo devedor, e sua ausência acarreta invalidade... "Esclarece-se que a validade da intimação da parte para purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de bem imóvel regulamentado pela Lei 9.514 /97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades

Disto se conclui que as possibilidades de purgação da mora devem ser interpretadas da maneira mais ampla possível... É possível utilizar a teoria acima para, por exemplo, justificar a purgação da mora antes de decorrido o período de 24 meses desde a última purgação, previsto em lei, quando o valor em aberto for relativamente... Da mesma maneira, a teoria do adimplemento substancial, combinada com o princípio da função social dos contratos, pode permitir a purgação da mora em caso de descumprimento de acordos judiciais

“Não se olvida, por outro lado, que o inquilino tem o direito à purgação da mora, dentro do prazo que teria para a desocupação voluntária por efeito da liminar, mas, se não quitou os aluguéis em questão... bit.ly/3hgRUPW | A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inadimplemento de locatário... por certo não reunirá condição de purgar a mora, porque certamente experimenta o gosto amargo da crise econômica gerada pela pandemia

A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514 /1997 e só é válida quando ocorre o esgotamento de todas as possibilidades de localização... Na mesma decisão, a julgadora negou pedido de danos morais do autor contra a instituição financeira. O autor foi representado pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados... Esse foi o entendimento da juíza Flavia Morais Nagato de Araujo Almeida, da 10ª Vara Cível de Goiânia, que acolheu pedido de um ex-proprietário de imóvel para anular o procedimento extrajudicial que culminou

A ação foi extinta sem resolução do mérito por causa da purgação da mora efetuada por terceiro... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro... Seu pedido foi acatado pela 3ª Turma, que seguiu por unanimidade o relatório da ministra Nancy Andrighi no sentido de dar provimento ao pedido e confirmar o fim do acordo de locação com base nos princípios

“Não se olvida, por outro lado, que o inquilino tem o direito à purgação da mora, dentro do prazo que teria para a desocupação voluntária por efeito da liminar, mas, se não quitou os aluguéis em questão... A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inadimplemento de locatário... por certo não reunirá condição de purgar a mora, porque certamente experimenta o gosto amargo da crise econômica gerada pela pandemia

Divulgação A ação foi extinta sem resolução do mérito por causa da purgação da mora efetuada por terceiro... “A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro... Seu pedido foi acatado pela 3ª Turma, que seguiu por unanimidade o relatório da ministra Nancy Andrighi no sentido de dar provimento ao pedido e confirmar o fim do acordo de locação com base nos princípios

Ainda decidiu para que fosse reaberta a possibilidade de purgação da mora... de purgação da mora, com o revigoramento da relação contratual entre as partes nas mesmas bases antes estabelecidas, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I... Além disso: JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da execução extrajudicial discutida na lide, com o retorno ao statu quo ante, sendo mantido o autor na posse do imóvel e reaberta a possibilidade